Câmara devolve ao Executivo projeto com Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em ofício, presidente Geraldo Júnior sinaliza que documento apresenta inconsistências que precisam de correção
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (MDB), enviou, na sexta-feira (8), ofício ao Poder Executivo devolvendo o Projeto de Lei nº 152/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO), apontando no documento inconsistências que precisam ser corrigidas.
A primeira delas foi sinalizada pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. Em comunicação enviada ao presidente Geraldo Júnior, ele chamou a atenção para o PL nº 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador. Ele destaca que é de suma importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, a respeito do texto final da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo para o ano de 2023.
Indagou o parlamentar, ainda, se tais direcionamentos contemplam programaticamente a resolução do “sério, grave e notório problema que acomete o serviço municipal de transporte, muito além da mera concessão de subsídio tarifário”. Finaliza o documento dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.
Comissão
Após esses questionamentos, o presidente Geraldo Júnior criou um grupo de estudos, composto por vereadores e presidentes das comissões instaladas, para se debruçar sobre o tema. Após isso, foram feitas outras observações, como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência, evocando a teoria dos poderes implícitos.
Geraldo Júnior declarou que vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo e que, de posse de um documento com fundamentos substanciais que concluíram pela devolução como forma de corrigir os erros encontrados, todos técnicos e substanciais, não vislumbrou outra saída.
“Diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, disse o presidente.
Foi publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal de sexta-feira (8) o Ato nº 37/2022, que formaliza o recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Diante da devolução da matéria ao Executivo, não há mais impedimento legal para que o recesso aconteça.
Secretário de saúde - Com o recesso parlamentar, o secretário de Saúde do Município, Décio Martins - que estava convocado para prestar esclarecimentos sobre denúncia de favorecimento do Instituto de Saúde e Cidadania (ISAC) na administração do 16º Centro de Urgência Maria Conceição Santiago Imbassahy, nesta terça-feira (12/07) – foi reconvocado para o dia 2 de agosto, às 16h30. A convocação está publicada na edição do DOLM de sexta-feira (8).