Pretas Por Salvador comemoram aprovação de proposições

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (27), foram aprovados na Câmara Municipal de Salvador três Projetos de Indicação (PINs), duas emendas e um requerimento para sessão especial de autoria do mandato coletivo Pretas Por Salvador (PSOL/BA). 

Como destaca a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), os projetos, “de extrema relevância social”, são voltados para a proteção e inclusão das vítimas da violência do estado, da comunidade LGBTQIAP+ e para restrição do uso de tecnologias invasivas pelo poder público.

Laina diz que, “promovendo revolução na Casa Legislativa, as Pretas têm feito história com projetos que, de fato, buscam inclusão e atendem a causas pouco debatidas e defendidas anteriormente”. Nesse sentido, foi aprovado o PIN nº 130/2022, que indica ao governador Rui Costa a criação de centros de referências especializados de atenção às vítimas da violência do estado, bem como aos seus familiares. 

O projeto foi inspirado no Coletivo Mães de Manguinhos, que tem parceria com o Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado (Napave), do estado do Rio de Janeiro, e também considera dados alarmantes de assassinatos de pessoas, cometidos por policiais civis e militares, bem como na importância desses centros como instrumentos de fortalecimento e atenção psicossocial.

Outra importante conquista, como diz Laina, foi a aprovação do Projeto de Indicação nº 167/2022, que sugere à Prefeitura Municipal a realização de um censo LGBTQIAP+ a cada dois anos em Salvador. Essa medida busca coletar dados atualizados e específicos sobre a comunidade LGBTQIAP+, possibilitando a implementação de políticas públicas mais eficazes e o fortalecimento da inclusão e do respeito à diversidade, se consolidando como uma ferramenta para subsidiar o combate da desigualdade na administração pública municipal.

Reconhecimento facial

Através do PIN nº 179/2022, as Pretas solicitam também ao governador a criação de um Projeto de Lei que restrinja o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público, além de outras providências. “Essa proposta visa preservar a privacidade e a proteção dos direitos individuais e coletivos, evitando abusos e garantindo a segurança e a autonomia dos cidadãos”, explica a vereadora.

O mandato apresentou o Requerimento nº 194/23, solicitando à Mesa Diretora, com aprovação do Plenário, a realização de uma sessão especial em celebração aos sete anos do Programa A Voz do Axé, em data que será divulgada em breve. Essa sessão busca celebrar o trabalho e a importância desse programa que dá voz e visibilidade à cultura e a pautas fundamentais para a sociedade.

Além disso, o mandato apresentou 13 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e duas foram aprovadas. A Emenda nº 34 propondo uma modificação que busca proporcionar maior eficácia na implementação das Ações de Atendimento à População em Situação de Rua, visando, sobretudo, o plano plurianual prevê meta de 50% para implementação da referida ação. A Emenda nº 39 determina por suprimir o Artigo 50 e seus parágrafos, incorporando ao texto o princípio da legalidade do direito administrativo, de modo que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.