Pretas por Salvador celebram 17 anos da lei Maria da Penha
Vereadora Laina Crisóstomo destaca projetos de combate à violência contra a mulher
A Lei Maria da Penha completou 17 anos na segunda-feira (7). O mandato coletivo Pretas Por Salvador reforça o compromisso com a luta pelos direitos das mulheres e destaca os projetos de lei e de indicação elaborador para promover a proteção e combate à violência de gênero na capital baiana.
Como destaca a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), a Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 se consolida como um marco legislativo no combate à violência contra a mulher, completando mais um ano de vigência. Nesta data, as Pretas aproveitam para lembrar a importância de políticas públicas efetivas que garantam a segurança e os direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Dentre os projetos desenvolvidos pela mandata, destaca-se o Projeto de Indicação (PIN) nº 438/2021, que sugere ao governador a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), em Cajazeiras. Esse PIN visa fortalecer a estrutura de apoio e atendimento às mulheres vítimas de violência na região, proporcionando um ambiente seguro para denúncias e investigações.
Outra iniciativa é o PIN nº 473/2021, que indica à Prefeitura de Salvador a propagação, nos ônibus que circulam na capital, de informações dos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude para mulheres em situação de violência nos ônibus que circulam na cidade. A iniciativa busca ampliar o acesso das mulheres a recursos e atendimentos especializados, tornando-os mais visíveis e acessíveis em momentos críticos.
O mandato também foi responsável pelo projeto que deu origem à Lei Morar Mulher (Lei nº 9.683/2023), que dispõe sobre a reserva de vagas no momento do cadastro de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Salvador.
“Não é não!”
Outra lei sancionada a partir de proposta do mandato é a Lei “Não é Não”, (Lei nº 9.691/2023), que, inspirada na Lei de Marielle Franco e em parceria da vereadora licenciada Maria Marighella (PT), estabelece a criação de uma campanha permanente de enfrentamento ao assédio e violência de gênero na capital.
Garantir acessibilidade nas Deams também é uma preocupação do mandato coletivo Pretas por Salvador, que teve aprovado na Câmara o Projeto de Indicação n° 100/2022, sugerindo ao governador que disponibilize, ao menos, quatro profissionais intérpretes de libras para atuar nas Delegacias da Mulher de Salvador.
Todos os projetos fazem uma análise dos dados de violência contra a mulher, como, por exemplo, os registros cedidos pela Polícia Civil, que apontam um aumento de 26% desses casos ainda nos primeiros quatro meses desse ano.
Os crimes com maior aumento entre 2022 e 2023 são de injúria (92%), vias de fato (47%), descumprimento de medidas protetivas de urgência (40%) e difamação (32%), enumera a vereadora Laina, destacando que o mandato reforça seu compromisso em continuar lutando por uma sociedade onde as mulheres possam viver livres de violência e com seus direitos assegurados.