Emenda de Sílvio Humberto à LOM corrige incoerência do PLE nº 199/23
Projeto de incentivo ao esporte foi aprovado por unanimidade pela Câmara
Durante a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 199/23, que institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – ESPORTE SALVADOR e garante recursos para o suporte financeiro de projetos desportivos, o vereador Sílvio Humberto (PSB) detectou uma incoerência na Lei Orgânica do Município (LOM). Aprovado pela Câmara na quarta-feira (30), o projeto colidia com o Artigo 272 da LOM, que proíbe o Município de custear o esporte profissional.
Para resolver essa inconsistência, que passou despercebida inclusive pela Prefeitura, Sílvio Humberto apresentou uma emenda. Aprovada por unanimidade, a emenda altera o texto da LOM para: “O Município poderá custear, em casos específicos, o esporte profissional”.
“Foi um erro que a Prefeitura não notou, mas que felizmente corrigimos. Isso possibilitará o recebimento de bolsas por atletas profissionais. Nossa ação mostra que não fazemos oposição por oposição, mas que estamos atentos e vigilantes para garantir o melhor para a população”, disse Sílvio Humberto.
A prontidão do vereador foi elogiada por colegas, incluindo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), e o presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB). Caso a divergência não fosse notada, o projeto inviabilizaria a participação com incentivos financeiros aos atletas mais carentes.
Uma outra emenda de Sílvio também foi aprovada, estabelecendo critérios étnico-raciais e de gênero para o número de vagas oferecidas nas ações de fomento ao esporte. O texto adicionado tem como base o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa de Salvador, Lei nº 9.451/2019, do qual ele foi relator.