CCJ aprova Nossos Talentos
Colegiado concedeu vista ao Fundo do Trabalho e ao Código de Saúde
O Programa Nossos Talentos (PL nº 304/19), do Executivo, que objetiva facilitar a estagiários de níveis médio e superior da prefeitura o acesso ao mercado de trabalho, foi aprovado na tarde desta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Apenas a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) votou contra o parecer do presidente e relator do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (DEM).
No voto em separado Aladilce argumentou que a proposição é “flagrantemente inconstitucional”, por criar 42 cargos comissionados, sendo 21 de nível médio e 21 de nível superior, sem ser para funções de direção, chefia ou assessoramento. Segundo ela, só em 2018 o Executivo criou outros 110 cargos utilizando-se do mesmo expediente.
Audiência pública
Alexandre Aleluia decidiu estendeu o prazo para vista ao PL nº 305/19, também do Executivo, que cria o Fundo do Trabalho do Município de Salvador e altera o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. “Esse projeto é muito importante e precisamos amadurecer o entendimento sobre ele”, justificou o presidente da CCJ.
O objetivo do Fundo, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto encaminhada ao Legislativo, é adequar a legislação municipal para a execução de ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), em função de alterações introduzidas pela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Aleluia leu o relatório favorável à aprovação do PL nº 319/19, que institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Salvador, acrescentando oito emendas. A vereadora Aladilce Souza classificou o projeto como “importantíssimo” e pediu vista para analisar melhor o parecer.
Ela sugeriu a realização de audiência pública conjunta da CCJ com a Comissão de Saúde para discutir a proposição, que altera o Código de Saúde do Município de Salvador (Lei Municipal nº 5504/1999). A mensagem do Executivo argumenta que a revisão é necessária para adequar a legislação às demandas atuais e mudanças epidemiológicas, sanitárias e ambientais, decorrentes de novas tecnologias e ofertas de serviços, da ampliação das práticas de prevenção e promoção da saúde.