Ouvidoria cobra da Prefeitura envio do Plano Municipal de Segurança

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), ocupando o cargo de ouvidor-geral da Câmara Municipal, reportou que encaminhou, em 30 de outubro, um ofício ao prefeito Bruno Reis. No documento, o legislador requer que o chefe do Executivo Municipal submeta o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ao crivo da Casa Legislativa para discussão e votação.

Segundo Vasconcelos, a Ouvidoria da Câmara tem fomentado, desde o ano de 2022, diversas audiências públicas e encontros deliberativos sobre o mencionado Plano de Segurança, abordando, inclusive, a contratação e capacitação de agentes da Guarda Municipal.

O ofício destaca a necessidade de remeter o Plano para avaliação na Câmara, cumprindo o estipulado no artigo 161, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município e em alinhamento com as determinações da Lei Federal nº 13.675/2018. Ambas as normativas, pontua o vereador, impõem ao governo municipal o dever de submeter a questão à Câmara para apreciação, alinhada ao Plano Plurianual do Município, sob o risco de comprometer a obtenção de verbas oriundas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), oferecido pelo Governo Federal.

Vasconcelos enfatizou que, de acordo com o cronograma estabelecido pela Lei Federal nº 13.675/2018, a Prefeitura tinha até o ano de 2020 para apresentar um projeto de instituição do Plano Municipal, além de prever a formação de um Conselho e a criação de um fundo para angariar recursos do Ministério da Justiça. No entanto, critica o vereador, a administração municipal não cumpriu os prazos determinados, incluindo a divulgação dos resultados do diagnóstico de segurança pública local.

“Os parlamentares desta Casa têm o direito de conhecer o Plano. É lamentável o que está acontecendo. Torcemos que o Ministério da Justiça não rejeite a inscrição de Salvador, porque os trabalhadores, especialmente da Guarda Municipal, serão penalizados, mas não podemos aceitar a forma que o prefeito tem conduzido o debate da segurança, se esquivando, jogando tudo para o Governo do Estado e não fazendo seu dever de casa”, acrescentou Vasconcelos.

Por fim, o ofício pleiteia que o Plano seja expedido com celeridade, com vistas a evitar a perda de financiamentos significativos que seriam destinados à promoção da segurança pública na capital baiana.