Aladilce sugere mudanças nos serviços de água e luz
Projeto pode garantir que novos moradores de imóveis não sejam prejudicados com contas em aberto
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) apresentou à Mesa da Câmara o Projeto de Lei nº 343/19 que visa garantir o fornecimento de água e luz aos novos moradores de um imóvel, mesmo quando este possuir contas em aberto de inquilinos anteriores. O PL será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“São serviços essenciais, que têm como objetivo atender às pessoas. Portanto, um novo morador não pode herdar essa dívida, como também não pode ter o fornecimento de água e luz interrompidos”, justificou a vereadora.
De acordo com Aladilce, caso o projeto seja aprovado, as prestadoras desses serviços deverão reestabelecer o atendimento ao usuário, ainda que titulares anteriores da residência possuam débitos. “As concessionárias frequentemente se negam a atender aos usuários ou lhes impõem grandes embaraços, condicionando a prestação dos serviços à quitação de pendências vinculadas ao ocupante anterior do imóvel”, pontuou.
Para a autora do projeto, tal conduta causa transtornos e prejuízos aos cidadãos, que deixam de receber a prestação de serviços essenciais para a família, em razão de questões que não são da sua responsabilidade.