Aladilce entra com representação contra a titular da Sefaz
Líder da oposição acusa secretária Giovanna Victer de desrespeito à Lei de Acesso à Informação
Com base no desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) protocolou, na segunda-feira (24), representação junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, do Ministério Público do Estado, contra a secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer. No recurso, a líder da bancada da oposição na Câmara Municipal de Salvador pede investigação por “possível prática de improbidade administrativa”.
Aladilce argumenta que, em 25 de fevereiro deste ano, exercendo o direito que o mandato de vereadora lhe confere, protocolou ofício junto à Sefaz solicitando informações referentes ao processo administrativo de venda, por leilão, de um terreno localizado no Morro Ipiranga, na Barra.
No documento, a vereadora ressaltou que “a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou a disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa das informações solicitadas constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público por improbidade administrativa, de acordo com o art. 32, §2º, da Lei nº 12.527/2011”. Mas, apesar da advertência, até o momento a solicitação foi ignorada, como reforça a vereadora.
Simpatia
“Sequer a secretária se dignou a solicitar prorrogação de prazo para atendimento do ofício, configurando evidente descumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação”, ponderou Aladilce. A LAI, ressalta, assegura a qualquer cidadão o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
“E os gestores não podem esquecer que nós, vereadores, temos o dever e o direito de fiscalizar o Executivo. Portanto, o que estou pedindo é obrigação deles fornecerem, não depende da vontade ou simpatia. E a recusa sujeita o responsável a medidas disciplinares e sanções”, frisou a líder da oposição.
Os atos de improbidade administrativa, de acordo com a legislação, atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Diante da falta de resposta, Aladilce requereu ao Ministério Público a instauração de procedimento investigativo para apurar a conduta da secretária Giovana Victer; de medidas legais cabíveis para assegurar a disponibilização das informações solicitadas; e apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte da titular da Sefaz, “com a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, caso constatada a infração”.