Projeto do vereador Hamilton Assis quer dispensar registro no Conselho Regional como obrigatório para professores de Educação Física
O intuito da proposta é que professor não precise pagar para exercer a profissão nas escolas do município
Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), que propõe tornar dispensável o registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para o exercício da docência nas redes pública e privada de ensino da capital baiana.
A proposta visa garantir que professoras e professores licenciados em Educação Física possam atuar livremente no magistério, sem a exigência de filiação ao órgão profissional, seguindo o entendimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Conselho Nacional de Educação (CNE).
“Não se pode confundir o exercício da profissão de educadora e educador com a atuação prática em academias ou clubes. A docência é uma atividade regulada pela LDB e não pelos conselhos profissionais. Exigir filiação para lecionar é inconstitucional e injusto. Professor não deve pagar para exercer a profissão”, defende o vereador Hamilton Assis.
Segundo o texto do projeto, o registro no CREF não será obrigatório para quem atua no ensino básico ou superior como docente. A justificativa aponta que a LDB (Lei nº 9.394/1996) já define os critérios para o exercício do magistério, baseados na formação acadêmica, e que o próprio CNE já declarou, por meio do parecer 135/2002, que a exigência do registro fere os princípios da liberdade de cátedra e da autonomia pedagógica.
A proposta compara ainda com outras áreas: professores de Direito não precisam estar inscritos na OAB para lecionar, nem professores de Medicina necessitam de CRM para aulas teóricas. O projeto ainda ressalta que a exigência de filiação obrigatória aos conselhos representa um custo adicional para as professoras e os professores, que compõem uma das categorias mais mal remuneradas do funcionalismo público brasileiro.
“Estamos falando de educadoras e educadores que enfrentam baixos salários, falta de estrutura e desvalorização. Tornar facultativo o registro profissional é uma forma de aliviar financeiramente esses trabalhadores e reconhecer sua autonomia acadêmica”, afirma Hamilton.