Hamilton Assis propõe regulamentação de pensão para órfãos do feminicídio
Projeto de Indicação busca auxílio para crianças e adolescentes filhos de vítimas de crimes fatais
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Indicação nº. 341/2025, solicitando ao prefeito Bruno Reis a elaboração de decreto municipal para regulamentar na capital baiana a Lei Federal nº. 14.717/2023 que garante pensão especial a filhas, filhos ou dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.
Segundo o parlamentar, a medida é urgente diante do cenário alarmante de violência contra a mulher na Bahia. Entre 2017 e 2024, o estado registrou 790 casos de feminicídio — média de uma mulher assassinada a cada três dias. Somente no ano passado foram 111 mortes, conforme dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA).
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta ainda que as mulheres negras são a maioria absoluta das vítimas de feminicídio no país, revelando que o racismo estrutural potencializa a violência de gênero. O documento aponta que as mulheres negras somaram 63,6% das vítimas de feminicídio em 2024, enquanto o percentual de mulheres brancas foi de 35,7%. Para Hamilton Assis, esse dado torna ainda mais urgente a criação de políticas específicas que contemplem a realidade das mulheres negras e de suas famílias e, por isso, considera o projeto de indicação uma “forma de reparação”.
O vereador lembra que o feminicídio é uma das formas mais extremas de violência de gênero, afetando não somente vítimas de fatalidades, mas também os seus filhos, que frequentemente são crianças e adolescentes, que sofrem consequências emocionais, sociais e econômicas graves.
“Estamos falando de vidas que, além de perderem suas mães, muitas vezes enfrentam a separação de irmãos, mudança brusca de lar e de escola, e queda drástica na qualidade de vida. Deixar esses jovens sem amparo é perpetuar o ciclo de violência e pobreza”, afirma.
O projeto também destaca que 56% dos feminicídios no Brasil são cometidos por parceiros íntimos. Nessas situações, com a prisão ou afastamento do pai — que, muitas vezes, é o autor do crime —, as famílias se desestruturam, obrigando parentes a assumirem o cuidado das crianças, nem sempre com condições adequadas de sustento.
Para o parlamentar, a regulamentação local da lei federal é um passo fundamental para que Salvador assuma sua responsabilidade na proteção integral das crianças e adolescentes, conforme determina a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. “Não basta lamentar os números e fazer discursos em datas simbólicas. É preciso ação concreta e política pública estruturada para que o Estado não se omita diante dessa tragédia”, reforça.
O vereador espera que o Executivo Municipal acate a indicação e institua, por meio de decreto, os mecanismos para que as famílias das vítimas acessem o benefício de forma célere e sem burocracia excessiva. “Cada dia sem essa regulamentação é um dia a mais em que crianças e adolescentes permanecem desamparados. A vida delas não pode esperar”, conclui.