Hamilton Assis quer auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Indicação nº 343/2025, “que pode representar um avanço concreto na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica na capital baiana”, como diz o autor. A proposta sugere que o prefeito Bruno Reis elabore um decreto para regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.674/2023, que prevê a concessão de auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência.

Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 1990 como um problema de saúde pública, a violência contra a mulher continua a atingir índices alarmantes, como pontua o vereador. Segundo estimativa global da Organização Mundial de Saúde (OMS/2021), 27% das mulheres já sofreram violência física ou sexual provocada por parceiro ou ex-parceiro. No Brasil, o percentual é ainda mais elevado: 32,5%, de acordo com pesquisa divulgada em fevereiro de 2025.

O cenário em Salvador é igualmente preocupante. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania mostram que, apenas nos primeiros meses de 2025, já foram registradas 1.441 violações contra mulheres, que vão desde maus-tratos e exploração sexual até tráfico de pessoas. Esses números revelam não apenas a persistência da violência, mas também a insuficiência das medidas de proteção atualmente disponíveis.

Para o vereador Hamilton Assis, a violência contra a mulher, enraizada no patriarcado, não afeta apenas as vítimas diretas, mas também crianças, adolescentes e jovens adultos que convivem com situações de agressão no ambiente doméstico — as chamadas vítimas indiretas. O vereador ressalta que esse problema tem um recorte racial evidente no Brasil, e especialmente em Salvador, pois a maioria das vítimas de feminicídio e violência doméstica são mulheres negras, o que reforça a necessidade de políticas públicas que enfrentem a interseção entre machismo e racismo estrutural.

“Não basta criminalizar. É preciso garantir às mulheres, sobretudo às mulheres negras que são as maiores vítimas, condições reais para romper com o ciclo da violência e reconstruir suas vidas com autonomia e segurança”, afirma o vereador.

Reparação

Como explica Hamilton, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já prevê um conjunto de medidas protetivas. E a inclusão do auxílio-aluguel, aprovada no Senado em 2023, ampliou esse leque. Com a nova legislação, estados, municípios e o Distrito Federal passam a ter a responsabilidade de custear o benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo condições mínimas para que possam se afastar definitivamente do agressor.

“O auxílio-aluguel é uma medida eficaz porque oferece suporte financeiro imediato, possibilitando que a vítima reconstrua sua vida em segurança e com independência. Em Salvador, a implementação depende da regulamentação municipal para definir critérios, prazos e procedimentos de acesso ao benefício”, explica Hamilton Assis.

O vereador diz ainda que movimentos de mulheres e organizações de direitos humanos têm pressionado para que a medida seja adotada com urgência. Para eles, o afastamento físico do agressor, aliado a um apoio financeiro temporário, é essencial para quebrar o ciclo da violência.

“Sem condições materiais para sair de casa, muitas mulheres acabam permanecendo no ambiente abusivo, expondo-se e expondo seus filhos a riscos contínuos”, reforça Hamilton Assis. O projeto segue em tramitação na Câmara. Se aprovado, segue para apreciação do Executivo Municipal.