Jorge Araújo propõe PL para a transparência na cobrança e destinação da taxa de serviço

O vereador Jorge Araújo (PP), vice-presidente da Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor, protocolou o Projeto de Lei nº 371/2025, que estabelece regras de transparência na cobrança e destinação da taxa de serviço em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares da capital baiana.

A proposta determina que os estabelecimentos informem de forma clara e acessível o percentual efetivamente repassado aos trabalhadores, os critérios de rateio adotados e o prazo para o pagamento da gorjeta aos empregados. As informações deverão constar nos cardápios físicos ou digitais, nas notas fiscais e em cartazes fixados em locais visíveis.

Segundo o projeto, o repasse aos funcionários deve ocorrer em até 30 dias após o pagamento feito pelo consumidor. Além disso, os estabelecimentos deverão manter registro contábil da arrecadação e repasse pelo período de cinco anos, disponível para fiscalização.

Para Jorge Araújo, a iniciativa busca “garantir ao cidadão o direito à informação, fortalecer a confiança entre clientes e empresários e valorizar os trabalhadores do setor”. Ele ressalta ainda que a medida previne abusos, dá efetividade à Lei Federal da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) e reforça Salvador como cidade que respeita o consumidor e reconhece a importância da mão de obra no setor de serviços.

O projeto agora segue para análise e votação no plenário da Câmara.