Hamilton Assis pede vista de projeto que institucionaliza subsídios a empresas de ônibus
Vereador espera aprovação do PL que obriga a divulgação de receitas e despesas das empresas de ônibus da capital
O vereador Hamilton Assis (PSOL), membro da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Salvador, pediu vista do Projeto de Lei nº 340/2025, que autoriza o Executivo a conceder subsídios orçamentários permanentes ao sistema de transporte por ônibus da capital.
O vereador Hamilton aponta o projeto como uma medida que institucionaliza uma política de subsídios permanentes sem oferecer garantias de melhoria real para os usuários. Para o edil, o texto não estabelece metas de desempenho, renovação da frota, regularidade ou qualidade do serviço, tampouco cria mecanismos de participação e controle social.
“Enquanto a Prefeitura aprofunda a dependência de subsídios, nós defendemos outra lógica. Queremos transparência, conselho ativo e participação popular. É assim que podemos caminhar para um transporte público acessível, de qualidade e, no horizonte, para a tarifa zero. O que vemos hoje é o dinheiro público escoado de forma que a população não tem acesso às escolhas e sempre para beneficiar uma minoria que detêm o capital", explica Hamilton, que defende a Tarifa Zero no transporte público.
Projeto de transparência no transporte
Na mesma linha de crítica à falta de clareza sobre os custos do sistema, Hamilton Assis apresentou o Projeto de Lei nº 245/2025, que obriga a divulgação detalhada de todas as receitas e despesas das empresas de ônibus da capital. A proposta prevê a publicação, em sites oficiais, de informações como frota em operação, custos com pessoal, combustíveis e manutenção, subsídios recebidos e planilhas de cálculo da tarifa.
O projeto ainda determina que o Conselho Municipal de Transporte tenha seu funcionamento registrado e divulgado, incluindo composição e atas de reuniões. Em caso de descumprimento, as concessionárias poderão ser multadas em até R$ 10 mil por dia, valor dobrado em caso de reincidência, além de ficarem impedidas de participar de futuras licitações.