Hamilton Assis apresenta parecer ao subsídio às empresas de transporte
Vereador defende que isenções só tenham aval com Tarifa Zero e controle social
O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou parecer ao Projeto de Lei nº 340/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza subsídios orçamentários ao transporte público em Salvador. O parlamentar destacou que o texto original, ao prever repasses permanentes de recursos públicos às concessionárias de ônibus e ao sistema complementar, não estabelece mecanismos de controle social nem garantias de melhoria efetiva do serviço.
Segundo Hamilton Assis, o projeto institucionaliza a dependência do sistema em relação ao dinheiro público, sem exigir reformas estruturais nem assegurar a participação da sociedade nas decisões. Ele apontou ainda a ausência de transparência sobre os cálculos de déficits tarifários e criticou a possibilidade de investimentos públicos em veículos que continuarão sob exploração privada.
O vereador defendeu que qualquer repasse só pode ocorrer com contrapartidas sociais bem definidas. Entre as condições, destacou a reativação imediata do Conselho Municipal de Transporte, a implementação de metas de qualidade e eficiência e, sobretudo, a adoção da Tarifa Zero como política pública permanente.
A emenda apresentada por Assis prevê a gratuidade no transporte coletivo por ônibus, BRT, aquaviários e sistema complementar, financiada por meio do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e de uma Taxa do Transporte Público (TTP) paga por empresas com dez ou mais funcionários.
A proposta segue modelos já debatidos em outras cidades brasileiras e tem como objetivos garantir o direito social à mobilidade, reduzir desigualdades, ampliar a atratividade do transporte coletivo e diminuir a poluição.
“Não se pode repetir o ciclo de repasses milionários às empresas sem retorno à população. Se houver subsídio, ele deve servir para transformar o transporte em Salvador em um direito universal e gratuito”, afirmou o vereador.
Com o parecer, Hamilton Assis condiciona a aprovação do projeto à inclusão da emenda que institui a Tarifa Zero e à retomada do controle social no setor, reforçando que só assim os recursos públicos poderão ser aplicados com justiça e transparência.