Hamilton Assis vota a favor, mas faz críticas severas ao PL da Educação 

Durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, encaminhado pelo Executivo, o vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) manifestou voto favorável, mas com críticas firmes ao texto que trata da recomposição da carreira dos profissionais da rede municipal de ensino.

Servidor concursado do município e defensor histórico da educação pública, gratuita e de qualidade, Hamilton Assis destacou que o projeto chega à Câmara apenas dois meses após o fim da greve e do início do estado de greve da categoria, sem contemplar integralmente o que havia sido pactuado com os trabalhadores e trabalhadoras. “O prefeito envia um projeto que ignora parte do acordo e ainda inclui temas estranhos, verdadeiros jabutis”, criticou.

O parlamentar chamou atenção para dois pontos que considerou  polêmicos inseridos no texto: o primeiro autoriza a Secretaria de Educação a distribuir recursos diretamente às escolas, por meio de premiações e reembolsos, sem controle social e com caráter meritocrático, o que, segundo ele, “abre espaço para uso político dos recursos públicos”. 

O segundo ponto retira o limite de 3% de repasse do Fundo Municipal de Educação para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, sem definição de um novo teto, ameaçando o financiamento da rede pública direta.

Hamilton também lamentou que o projeto não tenha corrigido retrocessos do último PL aprovado, como o artigo 18, que apenas cria uma mesa de negociação para “estudar” o restabelecimento de percentuais retirados da carreira. “Estudo não substitui direito”, enfatizou.

Apesar das críticas, o vereador reforçou que votou favoravelmente por entender que o projeto, ainda que insuficiente, representa um passo na recomposição da carreira. “Se fosse possível votar artigo por artigo, apoiaria apenas os dispositivos que de fato garantem a valorização dos educadores. Nosso compromisso é com a carreira e com o respeito à categoria”, afirmou.

Encerrando sua fala, o parlamentar reafirmou a importância da luta pela valorização dos profissionais da educação e cobrou que o Executivo cumpra integralmente os acordos firmados, resgatando a confiança da categoria. “22 de maio de 2025 ficará marcado como o dia do desmonte da carreira dos educadores e educadoras municipais. Desde então, seguimos firmes na resistência, exigindo respeito, recomposição e justiça para quem faz a educação pública de Salvador, disse o vereador.