Hamilton Assis protesta contra a Reforma Administrativa
Vereador apresenta Projeto de Indicação contra a proposta e diz que ela “abre caminho para a privatização total"
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou o Projeto de Indicação nº 459/2025, endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando o arquivamento imediato das proposições da nova Reforma Administrativa. O texto é uma resposta ao relatório apresentado no Congresso no início de outubro.
A proposta federal, segundo o vereador, "articulada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), prevê uma série de medidas que rasgam direitos históricos dos servidores e transformam o Estado em um balcão de negócios”.
Entre os pontos criticados por ele estão a flexibilização dos vínculos trabalhistas; a ampliação da terceirização e das contratações temporárias, além do congelamento de salários e mudanças nas regras de progressão de carreira e estágio probatório.
Para Hamilton Assis, essas medidas significam a precarização total do serviço público, enfraquecendo não somente os trabalhadores, mas também a qualidade do atendimento à população.
O texto também alerta para o impacto do teto anual de crescimento dos gastos públicos a partir de 2027, que incluiria os reajustes salariais dos servidores. Para o vereador, essa regra representa mais uma dificuldade para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Além de criticar a lógica de mercado aplicada à administração pública, o parlamentar denuncia que "a proposta viola os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência".
“É um modelo de Estado gerido como empresa privada, onde quem perde é o cidadão comum, que vai enfrentar filas ainda maiores, hospitais sem profissionais e escolas abandonadas. É a precarização do serviço público e o desmonte da democracia. O Congresso, que se recusa a taxar bilionários, bancos e Bets, é o mesmo que quer penalizar os servidores e as servidoras? Isso é mais uma tentativa de desmonte do serviço público”, concluiu.
O vereador afirma que sua proposiçao parlamentar se soma à luta dos movimentos sociais, buscando mobilizar as câmaras municipais e entidades de classe em todo o país para pressionar o Congresso a barrar a Reforma Administrativa. O vereador defende que a saída para melhorar os serviços públicos não é cortar direitos, mas investir na valorização dos servidores, concursos públicos e condições dignas de trabalho.