Lei garante ausência de professores em reuniões pedagógicas

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (11) a Lei nº 9.884/2025, originada por meio do Projeto de Lei nº 155/2025, de autoria do vereador Marcelo Guimarães Neto (União), que assegura aos professores que atuam em mais de uma instituição de ensino o direito de justificar ausência em reuniões pedagógicas, administrativas ou de formação continuada, sem prejuízo financeiro ou funcional.

A nova legislação reconhece a realidade dos profissionais que se dividem entre diferentes escolas para complementar a renda e determina que a justificativa será considerada válida mediante declaração oficial da instituição em que o docente participou da atividade. O documento deve conter nome completo, data, horário da reunião e assinatura do responsável.

“Fico muito feliz com a sanção e a publicação dessa lei. É o reconhecimento da importância do professor e do seu esforço diário para conciliar múltiplas jornadas. Essa medida dá mais segurança e valorização aos profissionais da educação”, destacou o vereador Marcelo Guimarães Neto.

A lei também estabelece sanções administrativas para instituições que recusarem justificativas devidamente comprovadas ou aplicarem descontos indevidos, reforçando o compromisso do município com a valorização e o respeito aos educadores.