Hamilton Assis comenta reviravolta em caso de estupro em MG 

O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências, voltou a se manifestar sobre o caso de estupro de vulnerável envolvendo um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos, ocorrido em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Para o parlamentar, a reviravolta no Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a gravidade do erro cometido na decisão que havia absolvido o réu ao tratar o crime como um suposto “vínculo afetivo”.

Após intensa repercussão negativa e pressão social, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso do Ministério Público e restaurou a condenação do homem por estupro de vulnerável, além de determinar novamente a prisão dele e da mãe da vítima, condenada em primeira instância por omissão. A decisão é monocrática e foi proferida pelo desembargador Magid Láuar, relator do caso na 9ª Câmara Criminal — o mesmo magistrado que havia votado anteriormente pela absolvição.

Hamilton Assis afirmou que a reversão não apaga o dano institucional causado pela decisão inicial. “Chegar ao ponto de chamar estupro de ‘relação consensual’ ou ‘casamento’ com uma criança de 12 anos é naturalizar a violência sexual infantil. Isso afronta frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição”, declarou.

Inicialmente, o réu havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável. Ao analisar o caso, a 9ª Câmara Criminal derrubou a sentença sob o argumento de que não teria havido violência ou coação — tese que também levou à absolvição da mãe da vítima. Após a absolvição, o homem chegou a ser solto, com alvará de soltura expedido pela Justiça. Ele havia sido preso em flagrante em 8 de abril de 2024.

Absolvição causou revolta

A absolvição gerou forte reação de entidades, juristas e órgãos de controle. Diversos procedimentos foram abertos para apurar o caso e a conduta do magistrado. Organismos internacionais, como o UNICEF, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a ONU Mulheres, divulgaram nota conjunta manifestando “profunda preocupação” com a decisão inicial do TJMG.

As entidades reforçaram que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento alegado, contexto familiar ou suposta relação afetiva.

Para Hamilton, os argumentos utilizados no julgamento — como avaliar se a adolescente já havia tido relações anteriores ou relativizar o crime com base na baixa escolaridade do agressor — reproduzem a lógica de culpabilização da vítima. “Isso é o retrato de uma cultura machista e violenta, que enxerga meninas como ‘novinhas’ disponíveis, e não como sujeitos de direitos que precisam de proteção absoluta”, criticou.

O vereador também destacou a posição do Ministério Público de Minas Gerais. O procurador André Ubaldino, coordenador da Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores, afirmou que, caso a decisão não se alinhe ao princípio da proteção integral da infância, o caso poderá ser levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da restauração da condenação, o TJMG marcou para 4 de março, a análise do recurso do Ministério Público pelos demais desembargadores da 9ª Câmara Criminal. Para Hamilton Assis, o episódio deixa um alerta. “Esse caso mostra que a mobilização social é fundamental. Mas também revela como ainda precisamos lutar para que a Justiça brasileira trate a violência sexual infantil com a seriedade e o rigor que a lei exige.”

“A infância precisa ser prioridade absoluta, não apenas no discurso, mas nas decisões concretas do Judiciário. A Justiça não pode fechar os olhos para a violência sexual contra crianças e adolescentes”, concluiu o parlamentar.