Projeto visa a segurança e proteção de entregadores por bicicleta

O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou na um Projeto de Lei n° 147/2026 que estabelece medidas de segurança viária e proteção social para entregadores e entregadoras por aplicativo que utilizam bicicletas na capital baiana. A proposta prevê a obrigatoriedade de itens de sinalização nas bicicletas e mochilas de transporte, além da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para os trabalhadores da categoria.

De acordo com o texto, os ciclistas devem utilizar lanterna traseira vermelha para circulação noturna, adesivos refletivos nas laterais e na parte traseira da bicicleta, além de sinalização refletiva nas bolsas de entrega. O projeto também determina que as empresas de aplicativo, plataformas digitais e estabelecimentos comerciais sejam responsáveis pelo custeio integral dos equipamentos e do seguro obrigatório, sem possibilidade de repasse dos custos aos trabalhadores e trabalhadoras.

A proposta estabelece ainda que o seguro deverá cobrir casos de morte acidental, invalidez permanente, despesas médicas, hospitalares e assistência funeral. 

Empresas que descumprirem a legislação poderão ser multadas em R$ 10 mil, valor dobrado em caso de reincidência.

“A iniciativa busca humanizar e reconhecer a importância dos entregadores por aplicativo, além de enfrentar a precarização das condições de trabalho enfrentadas pela categoria. Muitos trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas, baixos rendimentos e altos índices de acidentes no trânsito. Falamos de um grupo de mulheres e homens, majoritariamente negros, que estão na busca pela sobrevivência. Não podemos naturalizar a falta de dignidade para as trabalhadoras e trabalhadores”, diz Hamilton.

A proposta também dialoga com a defesa da mobilidade sustentável e da valorização do trabalho digno. 

O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Salvador.