Aladilce classifica como vitória suspensão do processo de PDDU

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) classificou como uma vitória dos movimentos socioambientais a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, contratado pela Prefeitura junto à Fundação Getulio Vargas (FGV). Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, a parlamentar vinha cobrando desde o ano passado o envio da proposta ao Legislativo para ampliar o debate com a sociedade.

A liminar foi concedida pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, após pedido apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação questiona a condução do processo de revisão do PDDU, apontando falta de transparência, ausência de controle social e possíveis riscos de danos ambientais.

Segundo Aladilce Souza, a decisão representa um avanço na defesa da participação popular e reforça as críticas feitas por entidades e movimentos sociais sobre a forma como a revisão vinha sendo conduzida pela gestão municipal.

“Eu recebo com muita alegria essa decisão da Justiça, essa é uma questão que vem sendo levantada pela nossa bancada de vereadores da oposição e por entidades ambientalistas, sobretudo a necessidade de ter o Conselho Municipal da Cidade funcionando, porque qualquer política urbanística tem que passar pelo Conselho”, argumentou.

A transparência, o debate democrático sobre a cidade, segundo ela, tem que ser garantido, “porque isso é um princípio da democracia e Salvador não vem fazendo isso, aliás, em nenhuma das áreas de política pública”. E o PDDU, reforça, é um projeto de lei que exige, mais do que qualquer outro, o diálogo, o debate amplo com a cidade”.

O Conselho da Cidade, frisa Aladilce, é previsto em lei como um espaço de construção, e o Executivo não pode delegar a tarefa a uma empresa, “por mais qualificada que seja, como a Fundação Getúlio de Vargas, que além do mais é de fora da cidade”.

 Decisões

A liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determina que a prefeitura faça, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a nomeação e posse dos conselheiros eleitos na 6ª Conferência Municipal de Salvador, realizada em 2024. A decisão também obriga o município a garantir estrutura física e administrativa para o funcionamento regular do Conselho da Cidade de Salvador, viabilizando a atuação e a fiscalização do órgão no processo de planejamento municipal.

A decisão estabelece ainda que a prefeitura disponibilize, em até 10 dias, em portal eletrônico de fácil acesso, todos os documentos técnicos relacionados ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

O TJ-BA também determinou que a gestão municipal promova ampla divulgação dos próximos eventos participativos por meio dos canais oficiais de comunicação institucional e das redes sociais oficiais, com antecedência mínima razoável.

Aladilce chama atenção também para a necessidade de transparência, “que o debate com a sociedade para a elaboração do projeto seja amplo. Porque o que nós vimos foi um cronograma de oficinas exíguo, sem divulgação ampla, o que dificultou a participação.”

A parlamentar reitera que se as pessoas não sabem que o evento vai acontecer, a participação é reduzida, quase inexistente, e é preciso que haja uma redefinição dessa metodologia. “Para que realmente a peça, o projeto que chega à Câmara, já venha legitimado, já venha com legitimação da população, desde essa fase de elaboração do Executivo”, pontua a vereadora.