Vereador destaca ação do MP como vitória da sociedade civil na revisão do PDDU

O vereador Hamilton Assis (PSOL) destacou a recente decisão da Justiça da Bahia, que concedeu vitória ao Ministério Público do Estado (MP-BA) em ação civil pública que questiona a forma como a Prefeitura vem conduzindo a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Para o parlamentar, a decisão judicial reconhece as fragilidades no processo, especialmente no que diz respeito à transparência, publicidade e participação popular.

Em decisão, a justiça determinou uma série de medidas corretivas, ainda que sem suspender integralmente a revisão neste momento. Entre as determinações da Justiça estão a posse dos conselheiros do Conselho da Cidade, a garantia do acesso público aos documentos técnicos da revisão, a intensificação da divulgação das oficinas e eventos participativos e a proibição de envio do novo PDDU à Câmara Municipal antes de nova decisão judicial ou análise do mérito da ação.

Para o mandato de Hamilton Assis, a decisão representa uma importante resposta às denúncias já feitas na Câmara Municipal, ao evidenciar que o processo de revisão do PDDU não tem garantido plenamente os princípios constitucionais da gestão democrática da cidade.

O vereador Hamilton Assis vem alertando para a baixa participação popular nas oficinas territoriais promovidas pela Prefeitura, para a dificuldade de acesso aos documentos técnicos e para a ausência de mecanismos efetivos de controle social. Segundo o vereador, esses fatores comprometem a legitimidade de um dos instrumentos mais importantes do planejamento urbano de Salvador.

Hamilton também reforça a crítica à ausência de referências fundamentais no processo de revisão, como o Estatuto da Igualdade Racial de Salvador, que não estaria sendo considerado no plano de trabalho como documento de referência pela consultoria responsável. Além disso, o vereador participou de oficina territorial no Garcia, que pretendia reunir representações de duas prefeituras-bairro, mas que, segundo ele, ocorreram com baixa adesão popular, evidenciando falhas na divulgação e na mobilização social.

“O que está em disputa não é apenas um documento técnico, mas o futuro da cidade. A decisão da Justiça confirma que não se pode fazer planejamento urbano sem participação popular real, especialmente das periferias e comunidades negras”, afirma o mandato.

Na Câmara Municipal, Hamilton Assis também conseguiu a aprovação de uma audiência pública para debater a construção de um PDDU antirracista, ampliando o debate sobre direito à cidade, racismo ambiental, habitação e desigualdades territoriais