Hamilton Assis comemora decisão da Justiça sobre saneamento
Vereador diz que foram suspensos trechos da lei que abriam caminho para a privatização e retirada da Embasa de Salvador
O vereador Hamilton Assis (PSOL), líder da bancada do PSOL na Câmara Municipal de Salvador, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que suspendeu trechos da Lei Municipal da Política de Saneamento Básico, aprovada pela gestão do prefeito Bruno Reis no final de 2025. A medida é considerada pelo vereador uma importante vitória na defesa da Embasa e do caráter público dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A decisão, como diz o vereador Hamilton, foi concedida pelo desembargador Raimundo Nonato, que acolheu pedido apresentado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL. Ainda segundo Hamilton Assis, a legislação aprovada pela Prefeitura concentrava no município o poder de decidir unilateralmente sobre os rumos do saneamento básico, desconsiderando a gestão compartilhada prevista na Constituição do Estado da Bahia para os serviços de interesse metropolitano.
“O saneamento não pode ser tratado como mercadoria. Estamos falando de um direito fundamental da população. A Justiça reconheceu que Salvador não pode tomar decisões isoladas sobre um serviço que envolve toda a Região Metropolitana e milhões de pessoas”, afirmou o vereador.
Ainda com explica Hamilton, a ADI questionou dispositivos da lei que permitiam a ruptura do contrato com a Embasa e abriam caminho para a transferência dos serviços à iniciativa privada. “Para o PSOL, a medida favorecia interesses econômicos em detrimento da garantia de acesso universal à água e ao saneamento”, explica.
Integração
O vereador Hamilton destacou que Salvador depende diretamente da integração metropolitana para garantir o abastecimento da população. E lembrou que apenas cerca de 3% da água consumida na capital é produzida no próprio município, enquanto a maior parte vem de sistemas localizados em outras cidades da região metropolitana, como o sistema de Pedra do Cavalo. Além disso, a rede de esgotamento sanitário também opera de forma integrada entre municípios.
“O prefeito tentou construir uma legislação sem o debate necessário com a sociedade e ignorando a realidade metropolitana do saneamento. A decisão judicial reafirma que não existe solução isolada para Salvador e protege um patrimônio público construído ao longo de décadas”, ressaltou.
O vereador também alertou para os impactos observados em processos de privatização do saneamento em outras regiões do país. Segundo ele, a experiência demonstra aumento de tarifas, priorização de áreas mais rentáveis e dificuldades de expansão dos serviços nas periferias e comunidades mais vulneráveis.
Com a concessão da liminar, permanecem suspensos os dispositivos considerados inconstitucionais, garantindo a continuidade da Embasa como empresa pública responsável pelos serviços em Salvador até o julgamento definitivo da ação, como explica o vereador.
“O povo baiano conquistou uma importante vitória. Seguiremos mobilizados para que essa decisão seja mantida pelo Tribunal de Justiça e para impedir qualquer tentativa de privatização da Embasa. Água é um direito, não uma mercadoria”, concluiu Hamilton Assis.