Hamilton Assis aciona MP para investigar concurso da Educação
A representação, conforme o vereador, aponta possíveis irregularidades na utilização prolongada de contratos temporários
O vereador Hamilton Assis (PSOL), protocolou representação no Grupo de Atuação Especial em Defesa da Educação (GEDUC) do Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitando a apuração da política de contratação de profissionais da educação da Prefeitura de Salvador e a análise da legalidade do Edital nº 01/2026 do concurso público da rede municipal.
A representação, conforme ele, aponta possíveis irregularidades na utilização prolongada de contratos temporários (REDA) para o exercício de funções permanentes e dispositivos do edital que, na avaliação do parlamentar, podem restringir o acesso ao serviço público. Para Hamilton, a realização de concursos públicos deve estar vinculada a uma política permanente de valorização dos servidores municipais, garantindo estabilidade, direitos trabalhistas e continuidade das políticas públicas.
Segundo o documento, embora o concurso ofereça apenas 190 vagas imediatas, sendo 130 para professor e 60 para coordenador pedagógico, o Portal da Transparência registra aproximadamente 2.856 vínculos ativos de professores substitutos contratados via REDA, cenário que indica a substituição recorrente de cargos efetivos por vínculos precários, contrariando o princípio constitucional de que o concurso público deve ser a regra para o ingresso no serviço público.
"A Constituição determina que a regra para ingresso no serviço público é o concurso. O REDA é uma exceção, não pode se transformar em política permanente de contratação. Nossa luta é em defesa das servidoras e dos servidores públicos, que garantem diariamente o funcionamento da educação municipal. Os profissionais temporários exercem um papel fundamental e merecem respeito, mas eles também têm direito a uma política de valorização, com concursos periódicos e possibilidade de estabilidade. Não podemos naturalizar a substituição de cargos efetivos por contratos precários durante anos", afirma o vereador.
Hamilton também cobra que a Prefeitura apresente um planejamento público para substituir gradualmente os contratos temporários por servidores efetivos aprovados em concurso, especialmente diante da previsão de encerramento de centenas de vínculos REDA nos próximos anos.
Levantamento realizado pelo mandato do vereador com base nos Relatórios de Gestão Fiscal mostra que, entre 2014 e 2025, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do município caiu de 41,36% para 29,48% da Receita Corrente Líquida (RCL), uma das menores proporções entre as capitais brasileiras.