Hamilton Assis afirma que "Lei Anticalote" deve sair do papel

O vereador Hamilton Assis (PSOL) quer "colocar um freio no risco de calote contra  trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a Prefeitura de Salvador". Por meio do Projeto de Indicação nº 574/2026, o parlamentar cobra do prefeito Bruno Reis a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 8.912/2015, conhecida como Lei Anticalote.

A legislação já existe há mais de uma década, mas, para Hamilton, não basta ter uma lei aprovada se ela não estiver acompanhada de mecanismos capazes de garantir sua aplicação. A proposta cobra que o Executivo Municipal estabeleça regras efetivas de fiscalização, controle e acompanhamento dos contratos de terceirização, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Na prática, a medida busca impedir que trabalhadores fiquem sem receber direitos básicos quando uma empresa contratada pela Prefeitura entra em inadimplência, encerra suas atividades ou simplesmente deixa de cumprir suas obrigações.

“Não podemos aceitar que o trabalhador seja a parte mais fraca dessa relação. A Prefeitura contrata, paga com dinheiro público e tem a obrigação de fiscalizar. Se uma empresa não paga salário, férias, décimo terceiro ou FGTS, não podemos esperar o problema explodir para depois procurar uma solução”, afirma o vereador Hamilton Assis.

O Projeto de Indicação estabelece que a Prefeitura deve criar procedimentos claros para fiscalizar os contratos, definir responsabilidades dos agentes públicos e fortalecer mecanismos de controle e provisionamento dos recursos destinados ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Para Hamilton Assis, a questão vai além da relação entre empresas e empregados. É uma questão de responsabilidade com o dinheiro público e de respeito a quem trabalha para manter os serviços municipais funcionando.

"São trabalhadores da limpeza, manutenção, segurança, apoio administrativo, serviços gerais e de diversas outras áreas que, embora o contrato seja através de empresas terceirizadas, atuam diariamente em estruturas e serviços vinculados ao poder público", afirmou.

Segundo Hamilton, uma política efetiva de prevenção também protege os cofres públicos. A ausência de fiscalização adequada pode resultar em passivos trabalhistas, processos judiciais e prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para a própria administração.

“Fiscalizar não é favor. É obrigação do poder público. O Município precisa saber para onde está indo o dinheiro público e precisa garantir que as empresas contratadas cumpram aquilo que está previsto em contrato e na legislação trabalhista. Salvador já tem lei, o que falta é o prefeito Bruno Reis fazer funcionar”, acrescenta.

Um dos principais pontos levantados pelo parlamentar é que Salvador não precisa criar uma nova legislação para enfrentar o problema. A cidade já possui a Lei nº 8.912, sancionada em 16 de setembro de 2015, que instituiu o Programa Anticalote para a contratação e fiscalização de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal.

E Hamilton está cobrando a adoção das medidas regulamentares e administrativas necessárias para transformar a legislação em uma ferramenta efetiva de proteção.

“Estamos falando de uma lei de 2015. São mais de dez anos. O que falta para ela funcionar plenamente? A trabalhadora e o trabalhador terceirizados não podem esperar indefinidamente enquanto seus direitos ficam vulneráveis. A Lei Anticalote precisa sair do papel e entrar na vida real de quem trabalha”, defende.

A proposta apresentada pelo vereador também leva em consideração experiências adotadas em outras esferas do poder público. No âmbito federal, a Instrução Normativa nº 3/2009 fortaleceu a obrigação de fiscalização, pelos órgãos públicos, do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços.

Na Bahia, a Lei Estadual nº 12.949/2014, também conhecida como Lei Anticalote, estabeleceu mecanismos de controle e provisionamento destinados a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços continuados.

Para Hamilton, Salvador precisa avançar na mesma direção. “Se existem mecanismos para proteger o trabalhador e, ao mesmo tempo, proteger o patrimônio público, por que Salvador não deveria utilizá-los de forma efetiva? O que estamos propondo é responsabilidade, transparência e respeito ao trabalho”, afirma.

Trabalho digno como prioridade 

A iniciativa integra a atuação política de Hamilton Assis em defesa dos trabalhadores e do trabalho digno. O vereador defende que a administração pública deve ser referência no cumprimento dos direitos sociais e na fiscalização dos contratos que celebra.

O projeto também reforça princípios constitucionais que orientam a administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da proteção aos direitos sociais assegurados aos trabalhadores.

Ao apresentar o Projeto de Indicação nº 574/2026, Hamilton solicita que o prefeito Bruno Reis adote as providências necessárias para regulamentar e implementar efetivamente a Lei Anticalote, criando mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas pelo Município.

“Defender o trabalhador terceirizado é defender quem trabalha todos os dias por Salvador. É defender o serviço público, o dinheiro público e a dignidade de quem coloca comida na mesa com o próprio trabalho. A nossa posição é muito clara: trabalhadora e trabalhador não podem pagar a conta do calote de empresa terceirizada”, conclui Hamilton Assis.