Hamilton Assis critica proposta de redução da maioridade penal
Para o vereador, a medida aprofunda desigualdades raciais e transforma adolescentes, sobretudo negros e periféricos, em alvos prioritários do sistema punitivista
O avanço das articulações no Congresso Nacional para reduzir a maioridade penal, com propostas que chegam a prever a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos, acende um alerta sobre o futuro da infância e da juventude brasileira. Diante da movimentação de parlamentares da oposição no Senado e na Câmara dos Deputados para colocar o tema em votação ainda em 2026, o vereador Hamilton Assis (PSOL), presidente da Comissão Especial das Infâncias e Adolescências da Câmara Municipal de Salvador, manifesta sua oposição à medida e denuncia seu caráter racista e sua relação direta com a necropolítica.
Para Hamilton, a tentativa de reduzir a maioridade penal representa uma resposta simplista e punitivista a um problema social complexo. Em vez de enfrentar as desigualdades que produzem e reproduzem a violência, a proposta conforme ele, aposta no encarceramento precoce de adolescentes, especialmente daqueles que vivem nas periferias e têm seus direitos historicamente negados pelo Estado.
“Estamos falando de uma proposta que escolhe punir crianças e adolescentes em vez de garantir direitos, educação, cultura, esporte, lazer, proteção social e oportunidades. A redução da maioridade penal é uma expressão da necropolítica, o Estado que falha em assegurar condições dignas de vida aparece para essa juventude por meio da repressão, do encarceramento e da violência. É uma política que define quais vidas merecem ser protegidas e quais podem ser descartadas”, afirma o Professor Hamilton.
O vereador destaca que a proposta também precisa ser compreendida a partir do recorte racial. “No Brasil, a população negra é a principal vítima da violência e das desigualdades estruturais, enquanto jovens negros e moradores das periferias estão mais expostos à abordagem policial, à criminalização e ao encarceramento”, explicitou, reforçando que “ nesse cenário, reduzir a maioridade penal significa ampliar a presença do sistema punitivo sobre uma parcela da população que já sofre com a ausência de políticas públicas e oportunidades”.
“Não podemos falar de redução da maioridade penal sem falar de racismo estrutural. O debate sobre o encarceramento em massa não começou hoje, então sabemos quem são os adolescentes que serão mais atingidos por essa medida. São os meninos negros, pobres e periféricos. Não é coincidência. Existe um projeto de sociedade que oferece abandono para essa juventude e, depois, apresenta a prisão como resposta. Isso tem nome: racismo institucional e necropolítica”, enfatiza.
Hamilton também chama atenção para as recentes movimentações no Congresso. O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC que trata da redução da maioridade penal, anunciou a intenção de buscar junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação da proposta ainda em 2026. No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a inclusão de um destaque que prevê a redução para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública reforçam o debate. Entre 2016 e 2025, o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado caiu 54% no Brasil, passando de 26.450 para 12.203, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para Hamilton, os números reforçam a necessidade de fortalecer políticas de prevenção, educação e proteção integral, em vez de ampliar o sistema punitivo.
“O Brasil precisa decidir se vai investir na vida ou ampliar suas estruturas de morte. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, não inimigos do Estado. Nosso compromisso deve ser com a proteção integral, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o enfrentamento das desigualdades que atingem nossa juventude. Não aceitaremos que a resposta à falta de direitos seja mais violência contra quem já vive sob tantas violações”, conclui Hamilton.
Para o presidente da Comissão das Infâncias e Adolescências, a discussão não pode ser conduzida por cálculos eleitorais ou pela exploração do medo da população. “A juventude precisa ocupar as ruas, as escolas, as universidades e os espaços de decisão. Não podemos permitir que decidam o futuro dos nossos adolescentes sem ouvir quem vive essa realidade. Defender a infância e a adolescência é defender a vida. É hora de se organizar e lutar contra mais esse retrocesso”, conclama Hamilton Assis.