Repasses de ONGs
Relação das entidades não-governamentais beneficiárias dos recursos no portal
Tramita na Câmara Municipal de Salvador projeto de indicação de autoria do vereador Edson da União (PMN) solicitando a divulgação de repasse de recursos públicos estaduais a entidades não-governamentais. O vereador sugere ao governador Jaques Wagner que seja disponibilizada no portal transparência do Governo do Estado a relação completa das entidades não-governamentais de quaisquer
espécies beneficiárias dos recursos. São tidas como entidades não-governamentais para os efeitos dessa lei as organizações
não-governamentais (ONGs), as fundações, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), as associações de moradores e demais entidades representativas que prestem serviços públicos.
Como explica o autor do projeto, junto com o nome da entidade beneficiada o Poder Executivo deverá informar a identificação do órgão e o valor empenhado, o objeto do contrato ou convênio, o prazo de validade do contrato ou convênio, a fundamentação legal para a existência ou não de licitação, e o relatório dos serviços prestados atualizado semestralmente.
“As entidades da administração pública direta e indireta colocarão nos seus respectivos sítios na internet as informações determinadas pela presente lei referente especificamente aos seus contratos ou convênios”, diz o vereador.