Regularização fundiária

Foi publicada na edição de segunda-feira (dia 4) do Diário Oficial do Legislativo a mensagem nº
09/09, do prefeito João Henrique Carneiro, que acompanha o projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município (nº 01/09), estendendo aos terreiros o benefício da concessão de direito real de uso de
terrenos do Município, já assegurado a imóveis utilizados por outros cultos religiosos. O direito é
válido para imóveis construídos e efetivamente utilizados como locais de realização de quaisquer
cultos religiosos.

Na mensagem o prefeito deixa claro que levou em consideração, também, a lei Municipal nº
7.216/2007, que trata da preservação do patrimônio histórico e cultural de origem africana e
afro-brasileira em Salvador. “No que tange aos cultos religiosos africanos, impende ressaltar que a
iniciativa faz parte de um grande projeto que vem sendo executado por esta administração no sentido
de mapear os sítios onde são realizados os cultos às divindades das religiões de matrizes africanas
para, posteriormente, promover a regularização fundiária desses espaços, considerando, em especial,
a relevância da preservação da tradição histórica no Município”, ressalta o chefe do Executivo
municipal.

João Henrique chama atenção, ainda, para a importante contribuição dos terreiros na resistência
cultural e religiosa e na afirmação da cidadania da população afro descendente, maioria absoluta em
Salvador, e o seu “valioso papel no processo histórico de ocupação urbana que exige a adoção de
políticas específicas, com vistas a uma cidade socialmente mais justa”.

Ele argumenta que as entidades religiosas, de modo geral, além de desenvolverem relevantes
trabalhos sociais e prestarem serviços assistenciais às populações adjacentes, realizam diversos
projetos buscando valorizar e incluir socialmente a comunidade local, o que evidencia o interesse
social do projeto.

O Projeto de Emenda nº 01/09 altera a redação do artigo 14 da LOM, modificando o parágrafo 3º: “Na
hipótese de fração ideal dos terrenos ou bens imóveis construídos e efetivamente utilizados como
locais de realização de quaisquer cultos religiosos, a concessão de direito real de uso, considerada
como regularização fundiária de interesse social, será outorgada de forma gratuita, dispensada a
autorização legislativa e licitação, observando-se em relação às religiões de matrizes africanas, o
que dispõe a Lei Municipal nº 7.216, de 16 de janeiro de 2007, que trata da preservação do
patrimônio histórico e cultural de origem africana e afro-brasileira no Município do Salvador”.