Estatuto da Igualdade Racial

No dia 13 de maio, quando o Congresso Nacional discutia mais uma vez a proposta do Estatuto da
Igualdade Racial (Projeto de Lei nº 3.198/2000, do senador Paulo Paim, do PT/RS), a vereadora Olívia
Santana (PCdoB) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 136/09, instituindo o Estatuto da
Igualdade Racial no Município de Salvador. A intenção, esclarece a autora, é garantir à população
negra residente na capital baiana a efetivação da igualdade de oportunidades, visando à superação do
racismo, discriminação étnico-racial e intolerâncias correlatas.

O estatuto, além de definir políticas públicas afirmativas, institui o dia 13 de maio como o Dia
Municipal de Denúncia contra o Racismo. Para efeito da legislação, considera-se como população negra
as pessoas que se classificam como tais ou como negros, pretos, pardos ou denominação equivalente,
conforme classificação adotada pelo IBGE.

“O preconceito, o racismo, a discriminação racial se apresentam como elementos redutores das
oportunidades dos soteropolitanos negros. Estes habitam os bairros populares mais precários e com
menores índices de desenvolvimento humano”, diz Olívia Santana na justificativa do projeto. Segundo
ela, há no Brasil, um avanço dos movimentos sociais que já influenciam o Estado na compreensão de
que a abolição da escravatura, ocorrida há mais de 120 anos, não deu conta de garantir os pilares da
igualdade.

“Dessa forma, o Poder Público Municipal precisa compreender que é necessário promover políticas
públicas capazes de corrigir as distorções e impulsionar o desenvolvimento pleno das capacidades
daqueles prejudicados pelo preconceito, pelo racismo ou pela discriminação racial”, defende a
vereadora.

A primeira capital do Brasil, observa Olívia Santana, é hoje a cidade com maior densidade
populacional e ostenta o maior índice de desemprego: “Salvador, ao longo do período colonial,
constituiu-se como a cidade que concentrou grandes levas de negros escravizados, tornando-se mais
tarde a maior cidade negra do país e também do mundo, fora do continente africano. O espaço urbano é
marcado por muita desigualdade social, em função, principalmente, de uma renda per capita que é a
penúltima do País, entre as capitais”.



COTAS - O Estatuto da Igualdade Racial proposto por Olívia Santana estabelece como os direitos
fundamentais à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer; e à religião. E define a política de
cotas na administração municipal. O projeto prevê uma cota mínima de 50% para o acesso dos
afro-descendentes a cargos públicos, por meio de concurso público promovido pelo Município.

Além disso, a prefeitura deverá priorizar contratações com empresas privadas que tenham no seu
corpo funcional uma cota de, no mínimo, 30% de trabalhadores afro-descendentes. Nas licitações
municipais, a empresa participante que estiver em conformidade com este critério terá acrescida
pontuação a seu favor, sem prejuízos dos demais critérios estabelecidos pelo Edital. Os cargos
comissionados da administração direta ou indireta também deverão assegurar uma cota de 30% de
profissionais afro-descendentes.