Comissão temporária
Comissão temporária de Assistência Social é instalada na Câmara.
A Câmara Municipal de Salvador instalou nesta quarta-feira (20), à tarde, a Comissão Externa de
Assistência Social. Com o novo colegiado temporário, o Legislativo da capital poderá traçar um
diagnóstico mais preciso dos limites e da eficácia das ações desenvolvidas na área da assistência
social. “É um marco neste tipo de políticas públicas em Salvador”, destaca o vereador Joceval
Rodrigues (PPS), autor da proposta.
Segundo Joceval, a atribuição específica do colegiado será o estudo, a análise e a elaboração de
proposição de políticas públicas que possibilitem uma melhor prestação da assistência social no
município. O vereador pretende colocar em pauta problemas do setor que anteriormente ficavam
excluídos.
A assistência social é uma política concebida sob perspectiva do direito pautado na Constituição
Federal de 1988, em seu Título VIII, nominado de “Da Ordem Social”, que traz no Capítulo II Seção IV
disposições relativas à Assistência Social e regulamentada nos princípios da Lei nº 8.742/93 – Lei
Orgânica da Assistência Social, (Loas).
No seu artigo 1º, observa o vereador, a Loas prega que a assistência social é direito do cidadão e
dever do Estado: “É política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas”.