Lotéricas

Com o objetivo de obrigar as casas lotéricas, agências do banco postal e demais pontos de
recebimento de pagamentos a agilizarem o atendimento ao público, o vereador Pastor Luciano Braga
(PMN) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 157/09, que dispõe sobre a disposição de
pessoal suficiente para o serviço de caixa. A ideia é estender a esses estabelecimentos a exigência,
já regulamentada para as agências bancárias, de limitar o tempo de espera, nos dias normais, a 15
minutos.


Nas vésperas e após feriados prolongados, a proposição admite um tempo de espera de 20 minutos. As
empresas ficam obrigadas, também, a fornecer bilhetes ou senhas constando, impressos, o horário da
entrada e o de atendimento do cliente. Estas senhas, depois de utilizadas, devem ser guardados pelo
prazo de 90 dias para verificação pelo órgão fiscalizador.


De acordo com o projeto de Pastor Luciano, o descumprimento da lei acarretará multas que variam de
um salário mínimo ao cancelamento do alvará de funcionamento, após três reincidências, mais multa de
40 salários mínimos. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à
Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon/Salvador, ou ao órgão municipal que o suceder.



Agência bancária


“Devido aos inúmeros serviços direcionados às casas lotéricas, bancos postais e outros pontos de
recebimentos de pagamentos, a exemplo do Coelba Serviços, as atividades iniciais de algumas empresas
tornaram-se acessórias e o tempo de espera da população para atendimento terminou negligenciado
pelos empresários”, justifica o vereador. Segundo ele, as casas lotéricas atuam como verdadeiras
agências bancárias, procedendo ao pagamento do benefício bolsa família, saque do FGTS, através do
cartão cidadão, pagamento de boletos bancários, contas de serviços públicos como água, energia e
telefone.


Pastor Luciano observa que as demais empresas que recebem pagamentos não fogem à regra, a exemplo
de farmácias, lojas de conveniência e postos de gasolina. “Por falta de matéria que discipline o
tempo de atendimento do público, frequentemente os usuários que necessitam de tais serviços amargam
longas filas para atendimento”, constata.


O autor do projeto ressalta que “enquanto aguardam nas filas, as pessoas deixam de realizar outras
atividades, os trabalhadores deixam de produzir, as donas de casas abandonam o lar e seus filhos
ficam sem sua proteção e tantos outros inconvenientes, além, é claro, de o usuário ver
desconsiderado seu direito a um bom atendimento”. Apesar da demora ser provocada pela redução do
quadro de funcionários, observa pastor Luciano, a população, por vezes, volta-se contra os
funcionários, creditando a eles a demora no atendimento. O cumprimento da lei, caso seja aprovada,
caberá aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público.