Transporte Escolar

Por reconhecer como prática pedagógica de ensino as experiências dos quilombos educacionais no âmbito da região metropolitana de Salvador, o vereador Moisés Rocha (PT) defende, por meio do Projeto de Lei nº 176/09, que sejam estabelecidos critérios de equiparação desses estudantes aos da rede pública, para vinculação ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. O PNATE é monitorado pela Secretaria Municipal de Educação, que ficará encarregada também da regulamentação da lei, por decreto ou portaria administrativa, caso a proposta do vereador seja aprovada na Câmara.

O objetivo, explica Moisés Rocha, é equiparar ao conceito de estudante do ensino básico da rede pública, os jovens oriundos dos quilombos educacionais. O projeto deixa claro que as instituições que adotam a metodologia pedagógica dos quilombos educacionais ficam obrigadas a possuir o registro de matrícula dos estudantes com dados cadastrais, que deverão ser disponibilizados à rede municipal de ensino pública para fins de inscrição no PNATE. Além disso, justifica o autor, o projeto busca “fazer valer a promoção de políticas públicas voltadas para a comunidade negra, visando a atingir a justiça social e equidade de condições sócio-econômicas no sistema de ensino”.

De acordo com o Fórum de Quilombos Educacionais da Bahia (Foquiba), criado em 2001, funcionam sete instituições do gênero na RMS: Quilombo Milton Santos (IAPI); Quilombo Irmã Santa Bakhita (Sussuarana); Instituto Cultural Steve Biko (Pelourinho); Quilombo Semear (São Gonçalo do Retiro); Coequilombo (Plataforma); Quilombo Cabricultura (Cabrito de Baixo) e Quilombo do Orubu (Cajazeiras).

Eles atuam com grupos socialmente vulneráveis, em sua maioria jovens negros e negras oriundos de escolas públicas e residentes em bairros periféricos, cujo objetivo é adentrar a universidade como forma de superação das desigualdades sócio-raciais. Segundo Moisés Rocha, o Fórum foi “fruto do amadurecimento das organizações negras no sentido de atuar em rede para a superação das desigualdades raciais na nossa sociedade, sobretudo no campo educacional, com pressupostos de uma pedagogia anti-racista e inclusiva”.

Além de se constituir em espaço político para a organização dos Quilombos Educacionais em rede, respeitando sempre a autonomia administrativa de cada instituição, o Foquiba garante a eqüidade participativa entre os membros por acreditar que essa é a melhor maneira para atuar conjuntamente, considerando cada especificidade das entidades que a compõem. Os Quilombos Educacionais são experiências organizativas que surgem de maneira particularizadas no seio da comunidade negra.

Escolas comunitárias

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no âmbito do Ministério da Educação, é executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, observadas as disposições da lei nº 10.880/04. Em seu art. 5º, a lei garante ao Município o acompanhamento e controle da transferência dos recursos que beneficiaram os estudantes participantes do PNATE.

Além disso, argumenta Moisés Rocha, o artigo 213 da Constituição Federal dispõe que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas”. Segundo ele, a pertinência e amparo legal sobre a aplicabilidade dos recursos do PNATE aos quilombos educacionais são inquestionáveis, já que estão inseridas como escolas comunitárias.