Empreendedorismo

Os benefícios da Lei do Empreendedor, como a obtenção de aposentadoria, a garantia de auxílios doença e maternidade, a facilidade de obtenção de linha de crédito junto aos bancos públicos e a possibilidade de agrupamento para criar consórcio. Esses foram os principais pontos destacados pelo superintendente do Sebrae na Bahia, Edival Passos, nesta segunda-feira (10), na Câmara, durante sessão especial sobre a nova lei para redução do trabalho informal do país.

Requerida pela vereadora Aladilce Souza (PC do B), por sugestão do deputado federal Daniel Almeida (PC do B), a sessão foi prestigiada por dezenas de trabalhadores que atuam no mercado informal de Salvador, como Gilvan Quirino, 67 anos, negociante de sandálias nas proximidades das Mercês. “Estou aqui para aprender a nova lei com quem entende”, disse.

Quirino assegurou que tem poucas mercadorias. Contou das dificuldades para ampliar o pequeno comércio e do malabarismo para garantir o sustento dos dois filhos. Ressaltou estar esperançoso com a chegada da nova lei.

Avanços sociais

A necessidade de apresentar didaticamente a nova lei, segundo a vereadora Aladilce Souza (PC do B), motivou a realização do debate. A autora do requerimento, por sugestão do deputado federal Daniel Almeida (PC do B), destacou ainda os avanços sociais da legislação que vigora desde 1º de julho deste ano.

Palestrante da sessão, o superintende do Sebrae, Edival Passos, disse que, segundo dados do IBGE de 2007, aproximadamente 19 milhões de brasileiros trabalham por conta própria. Sobre a lei em vigor e as suas vantagens, destacou que o Sebrae realizará ação conjunta com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp). “A nova lei garante excelentes benefícios para as pessoas, dando o mínimo de dignidade”, frisou Edival.

O alcance social da nova lei foi reforçado pelo deputado Daniel Almeida. “Felizmente, estamos tratando com setores menos favorecidos e caminhos estão sendo trilhados para melhorar a vida das pessoas que atuam na informalidade”, destacou.

Formalização


O processo de formalização não custa nada. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.

A pessoa que deseja sair da informalidade pagará imposto “zero” para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5 de ISS) e para o Estado (R$ 1 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15). Com isso, o empreendedor individual terá direito a todos os benefícios previdenciários.

Considera-se empreendedor individual aquele referido no artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até $ 36.000 e que seja optante pelo Simples Nacional.

Representando a Sesp, Cláudio Guimarães reforçou o impacto social. Emília Costa, diretora do nstituto Mauá, abordou as vantagens para os artesãos. Já Lena Carvalho, representante da Secretaria e Emprego, Trabalho e Renda, observou os programas do governo estadual sintonizados com a Lei do mpreendedor.

Participaram também do debate Alfredo Albergaria, coordenador do Mercado Informal da Transalvador; oel Anunciação, do Sindicato dos Feirantes e Ambulantes de Salvador; e Marcos Luís Almeida, da ssociação de Ambulantes. Maiores detalhes sobre a legislação estão disponíveis no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.