Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou comemoração especial na noite da sexta-feira (7), no Plenário Cosme de Farias, na Câmara Municipal. Em sessão solene, proposta pela vereadora e líder da bancada do PT na Casa, Marta Rodrigues (PT), juízas, promotores e profissionais atuantes na área de direitos da mulher reuniram-se para debater sobre as conquistas alcançadas, após
três anos de promulgação da lei que modificou o tratamento dado aos agressores de mulheres.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha foi considerada por Marta “a grande conquista do movimento feminista e de mulheres no Brasil, iniciado no fim da década de 1970, em relação à denúncia e ao combate à violência machista”. Para a vereadora, que presidiu a mesa de discussão, a lei contribuiu para motivar um número crescente de mulheres a denunciar seus agressores, lutando por sua dignidade.

Os integrantes da mesa foram unânimes em considerar a quebra de paradigmas milenares o maior avanço trazido pela lei, em contraposição à sociedade tradicionalmente machista. “Antes, a mulher era responsabilizada pela violência que sofria. Hoje, dá-se à mulher mais coragem de agir, ao contrário do que fazia a Lei 9.099/95, que paralisou a violência de gênero”, afirmou a juíza titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Salvador, Márcia Lisboa.

Convidado especial da sessão solene, o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fausto Rodrigues de Lima, confirmou os benefícios proporcionados pela lei e a tentativa de setores sociais em retornar ao quadro anterior. “A Lei Maria da Penha revelou preconceitos. Ainda há uma grande resistência em aceitá-la, por entrar em choque com a tradição patriarcal”, afirmou. O promotor lembrou que antes da lei, os crimes de ameaça e lesão corporal eram classificados como de menor potencial ofensivo, não cabendo prisão em flagrante ou prisão preventiva do infrator.

Pesquisa realizada em março de 2009 pelo Ministério da Saúde aponta a violência em casa como a primeira causa de entradas de mulheres na emergência hospitalar, seguida de tentativa de suicídio e maus-tratos. “Com a adoção da lei, rompeu-se o silêncio que acoberta 70% dos homicídios de mulheres no Brasil e milhares de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou Marta Rodrigues.

Desafios

A lei 11.340/06 não é permeada apenas por conquistas. A efetivação de seus dispositivos legais demanda desafios a serem enfrentados pela sociedade e pelo próprio Judiciário. Testemunha de todo o processo que antecedeu a aprovação do projeto da lei, a desembargadora Ivete Caldas Muniz, presenciou a reforma da Lei de Organização Judiciária, quando foram aprovadas três Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as comarcas de Salvador, Vitória da Conquista e Feira de Santana. Hoje, somente a de Salvador encontra-se implantada e em pleno funcionamento.

“Tomei a iniciativa de apresentar no Tribunal de Justiça, em sua composição plena, proposta de criação de doze Varas, em diversas comarcas. Ainda que este número não seja suficiente, estamos caminhando para melhorar o quadro atual”, declarou Ivete, que, na ocasião, representava a presidente do TJ da Bahia, Silvia Zarif. Para a defensora pública, Firmiane Venâncio, também integrante da mesa de debate, os avanços alcançados pela LMP passam pela Vara de Violência. Segundo ela, nos últimos 8 meses, 866 mulheres foram atendidas e cerca de 70 audiências foram realizadas, em um universo de 1.500 ocorrências.

As alegações sobre uma possível inconstitucionalidade da lei também foram rebatidas pela desembargadora, ao afirmar que a questão da constitucionalidade da LMP é pacífica no Tribunal de Justiça da Bahia. O promotor Fausto Rodrigues também defendeu a constitucionalidade da lei: “Ela tenta estabelecer uma igualdade na prática, já que homens e mulheres ainda não são iguais. A Maria da Penha talvez seja a lei mais constitucional após a Constituição Federal de 1988, a mais libertária”.

A sessão especial também contou com a participação da promotora de Justiça, Márcia Teixeira; da delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Brotas, Cely Carlos; a deputada estadual Fátima Nunes (PT) e a representante da Rede de Atenção a Mulheres em Situação de Violência de Salvador, Maria Eunice Kalil. Prestigiaram o debate as vereadoras Vânia Galvão (PT) e Eron Vasconcelos (DEM), e o vereador Gilmar Santiago (PT). O vereador Pedro Godinho (PMDB) foi representado por sua assessoria.