Exploração de jovens

Multas em valores que variam de cinco a cem salários mínimos poderão ser aplicadas aos estabelecimentos comerciais de Salvador que explorarem o trabalho infantil ou empregarem adolescentes fora da condição de aprendiz. Isto é o que propõe a vereadora Leo Kret do Brasil (PR) no projeto de lei nº 186/09, que autoriza o Executivo a definir estas e outras sanções às empresas infratoras e a converter os valores apurados em favor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Na justificativa do projeto, que deu entrada na Câmara Municipal dia 30 de junho, Leo Kret argumenta que a intenção é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente na capital baiana. Segundo ela, é notória a presença constante de crianças e adolescentes em trabalho informal, ilegal e inconstitucional: “Isto representa um sério indicador social que deve ser modificado e esta prática exterminada em nossa amada e injusta cidade”.

Leo Kret lembra que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), que determina, em seus vários dispositivos, que a criança deve receber medidas de proteção da família, da sociedade e do Estado. Entre as medidas, aponta a vedação ao trabalho infantil e a sua total integridade física e moral.

“O Estado deve eliminar qualquer forma de exploração de trabalho infantil, em caráter de urgência, e assegurar todas as formas dos agentes públicos cumprirem estas medidas”, defende a vereadora. Cabe especialmente ao poder público municipal, com a ajuda de diversos parceiros, como frisa a autora da proposição, adotar e estimular a implantação de políticas públicas que visem a contribuir para a melhoria das condições de vida das milhares de crianças e adolescentes, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90 ).

Além disso, observa Leo Kret, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, determina que “ é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, observadas as regras protetivas do trabalho da criança e do adolescente”. Cabe ao Município, portanto, prega a vereadora, proteger todas as regras constitucionais no território e criar estímulos para que a sociedade se sensibilize e se envolva nesta batalha social. Ela frisa que o Poder Legislativo não pode omitir-se e deve criar alternativas que visem a cobrar do Executivo a adoção de políticas públicas necessárias, assim como sensibilizar e estimular todos os agentes sociais e públicos.

E defende: "Nada mais pertinente que penalizar de forma pecuniária todas as instituições comerciais que utilizem, em qualquer forma ou modalidade, o uso inconstitucional, ilegal e imoral deste tipo de mão-de-obra, muitas vezes de forma degradante e escrava". Os recursos apurados com as multas, de acordo com a proposta da vereadora, deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando o previsto no Artigo 260 do ECA, para proteger as crianças e adolescentes e garantir as políticas públicas pertinentes.