Comissão de Ética

O vereador Paulo Câmara (PSDB), corregedor-geral da Câmara, apresentou projeto de lei que acrescenta dispositivos à Resolução nº 910/91 do Regimento Interno e transforma a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de temporária em permanente. Seu objetivo é conferir autonomia, poderes e condições institucionais mais adequadas para desempenhar as funções e consolidar a credibilidade, a autoridade e eficácia das decisões da Comissão.

“Não faz sentido termos um comissão tão importante para ser formada apenas quando os problemas surgirem”, afirma o vereador, complementando que para alcançar o propósito da permanência será indispensável a previsão regimental de suas atribuições e competências.

Ele informa que é preciso debater a definição das hipóteses de conduta pessoal ou de ação parlamentar suscetíveis de tipificação como infrações ético-disciplinares pautadas pelo decoro parlamentar, além de ampliar as funções processantes do Conselho para assegurar maior transparência, credibilidade e veracidade ao conjunto probatório e a certeza de suas decisões.

Em sua opinião, para atingir esse objetivo são necessárias ações legislativas que implicam alterações de ordens regimental, legal e constitucional. E alerta que a legislação atual submete ao processo por quebra de decoro parlamentar aquele que “descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade”.

Nos termos atuais, a figura jurídica do decoro parlamentar permite punir os parlamentares que o infringirem, segundo uma gradação que vai desde a censura verbal até a perda do mandato, tendo como parâmetros os deveres objetivos do mandato e a dignidade valorativa do seu exercício.

“Deste modo, é extremamente salutar o aperfeiçoamento e a busca de normas que reflitam o desejo da sociedade. Ao trazermos estas considerações, proponho transformar a Comissão em permanente, para engrandecer, ainda mais, esta Casa”, conclui Paulo Câmara.