Oposição aciona MP contra lei da coleta do lixo

As vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Vânia Galvão e Marta Rodrigues (ambas do PT) acionaram o Ministério Público para que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova legislação para o sistema de coleta do lixo em Salvador e a alteração e regulamentação do Fundo Municipal de Limpeza Urbana.

A concessão da limpeza urbana e manutenção dos aterros sanitários implica, com base no projeto do Executivo aprovado pela Câmara, em um monopólio por 20 anos, renováveis por igual período. O custo atual da coleta é da ordem de R$ 16 milhões que alcança o montante de R$192 milhões/ano. Atualmente, o serviço é executado pelas empresas Vega, Torre, Jotagê e Amaral.

A alteração no FMLU decorre da incapacidade da Prefeitura em viabilizar a Parceria Público Privado (PPP). Os projetos segundo as vereadoras foram aprovados sem que seus aspectos fossem amplamente analisados e discutidos, seja pelos vereadores, seja pela sociedade como um todo e, notadamente, suas representações civis.

Na histórica sessão de maio, Aladilce disparou: "Estamos votando o projeto no escuro, o que apenas beneficiará os empresários do lixo. Precisamos ter independência e não seguir a agenda do empresariado". A vereadora fez um apelo aos governistas para adiar a votação e permitir ampliar o debate: "Quero saber quem é o vereador que vai ter a consciência tranqüila de dizer aos eleitores que sabia no que estava votando?". Para ela, a bancada governista "adotou uma posição incompatível para com os interesses da cidade".

Falta de ônus

Aladilce sustenta que, "além de não levar em consideração os aspectos sociais e ambientais, a legislação acarreta ônus para a população". Em maio, a vereadora criticou, também, a "falta de metas da prefeitura e a ausência de preocupação com a coleta seletiva".

Para a vereadora Marta Rodrigues (PT), "a bancada não apresentou emendas coletivas ou individuais porque o projeto sequer foi debatido como deveria, movido pelo interesse do Executivo e seus representantes na Câmara em aprová-lo de forma açodada".

Para a vereadora Vânia Galvão (PT), "as cooperativas que trabalham com lixo serão prejudicadas". Vânia destacou, ainda, a posição de especialistas em meio ambiente e do próprio Ministério Público Estadual "que apontaram falhas nos projetos e alegaram pouca informação técnica".