PEC dos vereadores na Câmara dos Deputados
Emenda que vai ao segundo turno reduz orçamento das câmaras municipais
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores que foi aprovada em primeiro turno, com 370 votos a favor, no último dia 10. Com o resultado, Salvador poderá ganhar mais dois vereadores, passando de 41 para 43 o número de cadeiras no Legislativo Municipal, caso a Justiça entenda que a medida seja retroativa a 2008. Retornariam à Casa os vereadores Reginaldo Oliveira (PC do B) e Antonio Carlos Bomba (PRT).
Caso a PEC dos vereadores seja aprovada no segundo turno pelos deputados federais, todas as câmaras das cidades com mais de 500 mil habitantes terão uma redução de 0,5% do repasse da prefeitura. A Câmara de Salvador, por exemplo, passará a receber 4,5% do orçamento municipal, o que projeta uma redução em mais de R$ 10 milhões em 2010.
No entendimento preliminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o aumento imediato do número de vereadores seria “difícil”. Ele não concorda com a proposta de convocar suplentes, como se estivesse sendo realizada uma eleição posterior. O STF, observa o ministro, tem restrições a mudanças no processo eleitoral.
A criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país (mínimo de nove vereadores para cidades com até 15 mil habitantes e máximo de 55 vereadores para municípios com mais de oito milhões de habitantes) limitará ainda mais as despesas das câmaras municipais. Hoje o Brasil tem 51.748 vereadores.
“Esse 0,5% a menos equivale a 10% do valor total do orçamento, previsto em R$ 100 milhões em 2010”, prevê o presidente da Câmara de Salvador, vereador Alan Sanches (PMDB). Para compensar a perda, lembra o presidente Alan, a Câmara tem executado uma política de contenção de gastos, já com resultados positivos.
Menos gastos e STF
Até a segunda votação, novos debates acontecerão em Brasília. Na opinião do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), autor da PEC (333/04) dos Vereadores, a emenda cumpre o seu papel de recompor a representatividade e o direito de participação das minorias, sem que o povo pague por isso.
Posicionamento contrário tem o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ). No artigo “Não ao aumento de vereadores”, destaca que “as câmaras municipais precisam de estruturas compatíveis com sua competência legislativa”. Ele acrescenta que “a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, dá a exata dimensão do quantitativo dos legislativos municipais. Não há justificativa que sustente a mudança do número atual”.
“A PEC 336 retroage os efeitos da alteração constitucional às eleições de 2008, ou seja, suplentes poderiam assumir como titulares. Se aprovado, tal dispositivo mudará resultados já homologados pela Justiça Eleitoral. O que, não tenho dúvida, é inconstitucional e, neste caso, ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir”, entende o deputado Biscaia.