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Edson da União quer políticas públicas com início e fim

Projeto exige continuidade de programas iniciados em gestões anteriores

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Edson da União quer políticas públicas com início e fim

O vereador Edson da União (PMN) deu entrada, na Câmara Municipal, ao Projeto de Lei nº 401/09 que proíbe a interrupção de políticas públicas municipais em fase de implementação, sem justificativa legal. A proposição objetiva acabar com a descontinuidade administrativa em todos os níveis da Administração Direta e Indireta.

Segundo Edson, a prática compromete a eficácia e a eficiência da ação administrativa pública. “Essa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores. A interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada”, defende.

O projeto de lei busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da Administração. Caso o projeto seja aprovado, será vedada a extinção ou alteração de programas já instituídos. A intenção é impedir que tais ações, embora previstas em leis infraconstitucionais como PPA, LDO e LOA, tenham os seus recursos alocados para outras áreas ou investimentos.

Outra prática vedada é a substituição da denominação de programas ou projetos em desenvolvimento, após mudanças de governo.  “Geralmente, o intuito é fazer mero proveito de obra alheia, principalmente daquela que está dando certo”, justifica Edson.

“A iniciativa tem como finalidade fazer com que os dirigentes mantenham os programas, oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal. Elas são dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de assistência social, educação e saúde”, reforça o vereador.

De acordo com ele, muitas secretarias municipais dispõem de programas e projetos que não saem da fase inicial de execução ou são interrompidos a cada mudança de gestão. “Isso gera um grande desgaste na credibilidade dos órgãos públicos por parte da população, além de provocar ônus ao erário público”, diz.

Entretanto, o projeto de lei admite a interrupção das políticas públicas em alguns casos: quando houver parecer de auditoria independente, declarando desvio de finalidade, ou quando parecer de comissão temática permanente da Câmara Municipal recomendar seu encerramento.

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