Nova regulamentação para uso de GLP
Alfredo Mangueira quer mais fiscalização para a segurança do consumidor e estabelecimentos
Atualizar a legislação sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP), através da criação de uma lei municipal compatível com os avanços ocorridos nos últimos tempos. Com esse intuito, o vereador Alfredo Mangueira (PMDB) deu entrada, no último dia 20, ao Projeto de Lei nº 434/09 que dispõe sobre a regulamentação da venda e distribuição do GLP, em Salvador.
Aprovada a matéria, a fiscalização das atividades relativas ao comércio, armazenamento, envasamento e transporte do produto obedecerão a uma nova lei, que chega para complementar as legislações federal e municipal (Leis municipais nº 5.628/99 e 5.690/99) já vigentes. A concessão da licença de instalação e funcionamento para estabelecimentos comerciais também deverá seguir o novo texto.
“O objetivo é acrescentar algumas precauções quanto ao controle de qualidade e segurança que tiveram, nos últimos dez anos, uma natural evolução”, explica Mangueira. De acordo com o projeto, o armazenamento e a exposição de recipientes em logradouros públicos passam a ser expressamente proibidos. Armazená-los para consumo próprio também demandará a escolha de locais adequados, que garantam a segurança das pessoas e do estabelecimento.
Abatimento
O vereador lembra que o direito do consumidor é contemplado no projeto, quando obriga os postos de revenda e entregadores domiciliares a dispor de balança para conferir o peso do botijão adquirido. Com isso, o valor relativo ao gás remanescente no botijão devolvido será abatido no preço do novo botijão.
Segundo Mangueira, a fiscalização poderá ser feita através de convênios da Prefeitura com agências reguladoras federal e estadual, além de outros órgãos. “Essas ações ajudam a reforçar a fiscalização de uma área sensível e de alto risco aos usuários e à população em geral, todas novas e incipientes na época da aprovação das Leis 5.628/99 e 5.690/99”, justifica.
O descumprimento das exigências da lei implica em penalidades que vão desde a apreensão de botijões, multas e interdição do local, até a cassação da licença de funcionamento.