Lei assegura direitos para taxistas
Audiência debate matéria que tramita na Câmara Federal
A tramitação na Câmara Federal do projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista foi um dos temas tratados na audiência pública promovida pela ouvidoria da Câmara Municipal de Salvador. O debate ocorrido na manhã desta quarta-feira (16), no auditório do Anexo Emmerson José, foi dirigido pelo ouvidor e vereador Odiosvaldo Vigas (PDT).
Para Odiosvaldo, a valorização da categoria passa por conquistas sociais, como o direito à aposentadoria. Ele destacou a tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 189/09, de sua autoria, que veda a exploração de táxi por pessoas jurídicas. “Queremos que a exploração do serviço de táxi seja prestada somente por motoristas profissionais, pessoas físicas e as cooperativas especiais”, propôs.
O vereador lamenta que “o antigo taxista empregado de frota tornou-se locatário, obrigado ao pagamento de elevadas diárias, tendo ainda jornadas de trabalho degradantes e exaustivas que chegam a 15 ou 16 horas diárias”.
Avanços
O conteúdo do Projeto de Lei nº 5509/2009 – substitutivo aos projetos de lei 3232/2004, 3272/2004 e 3953/2004 – foi analisado por Ailton Aguiar, presidente da Associação dos Taxistas do Centro Histórico. A matéria do deputado federal Silvio Torres (PSDB/SP), segundo Ailton, representa um avanço para a categoria.
Com o substitutivo, conforme expôs Ailton, a permissão do taxista não pode ser objeto de penhora e a aposentadoria passa a ser contemplada. Além da nova lei, ele tratou de assuntos específicos da categoria e lamentou a existência de “abuso de poder por parte de fiscais municipais da Gerência de Táxi”.
A colocação de banheiro químico nos pontos de táxi foi solicitada pelo taxista Gilberto, que apresentou preocupação nos casos de invalidez.
As questões relacionadas à aposentadoria foram salientadas por Taiguara Rastelli, representante do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ainda no evento, os taxistas receberam uma cartilha contendo informações previdenciárias.