Transferência de atribuições da SMA para a Sucom
Andréa Mendonça aponta inconstitucionalidade de projeto de lei
A vereadora Andréa Mendonça (DEM) solicitou a suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 248/2009, que estabelece a transferência das atividades de concessão de licenças ambientais sonoras e visuais (publicidade) da Superintendência de Meio Ambiente (SMA) para a Superintendência de Ordenamento de Controle de Uso e Solo (Sucom).
O requerimento da vereadora foi encaminhado na ultima quarta-feira (16) à Mesa da Câmara Municipal. Ela apresenta uma série de argumentos, como a inconstitucionalidade da mudança proposta pelo Executivo.
“Ao suspender a tramitação do projeto, a Câmara de Salvador poderá promover ampla discussão sobre o assunto com a participação de entidades e órgãos que atuam neste setor. Eles poderão contribuir para a construção de um importante instrumento de preservação da qualidade de vida da população”, explicou Andréa.
Vice-presidente da Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a vereadora Andrea Mendonça assinalou no requerimento a inconveniência de o projeto ter sido publicado no Diário Oficial do Município de 10 de dezembro de 2009, e apressadamente ter sido pautada para a deliberação dos vereadores.
Segundo ela, a inconstitucionalidade do projeto está na pretensão de transferir finalidades e competências da SMA para a Sucom.
De acordo com o projeto do Executivo, seria criada na Sucom uma Gerência de Analise e Licenciamento Sonoro e Especial, em detrimento da atual Gerência de Fiscalização Ambiental e Sonora.
Esta seria extinta, cedendo lugar a uma Sub-Gerência, subordinada à fiscalização de obras – Gefis/Sucom; O texto também prevê a criação de uma Gerência de Análise e Licenciamento da Atividade e Publicidade (Gerap), estando tudo sob controle.
Andréa Mendonça alerta que ocorrerá outra distorção da SMA. “Extingue-se a atual Gerência de Fiscalização Ambiental e Sonora e cria-se a inusitada Gerencia de Planejamento, Licenciamento e Fiscalização Ambiental, órgão que concederá as licenças ambientais e se auto fiscalizará ao mesmo tempo. Como se fosse possível perante a lei”, afirmou a vereadora.