CCJ garante legalidade de projetos do Legislativo
Everaldo Bispo destaca trabalho analítico da comissão
Projetos de lei e de indicação, projetos de resolução e requerimentos. Esses são alguns dos instrumentos que integram a rotina de trabalho dos vereadores para trazer melhorias à cidade e fazer valer os direitos do cidadão. A importância desse trabalho é reforçada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), vereador Everaldo Bispo (PMDB), para quem as ações do Legislativo Municipal devem obedecer a normas específicas, impostas pela Constituição Brasileira.
Everaldo Bispo alerta que, para transformar os pleitos do legislador em realidade, levando infraestrutura, saúde, segurança e educação à população, não basta propor. “Existe um procedimento legal a ser seguido. Embora as proposições tenham grande relevância social, todas devem ser analisadas pela CCJ”, explica o vereador.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a avaliação é obrigatória para detectar uma possível inconstitucionalidade dos projetos. Para evitar pareceres desfavoráveis, Everaldo Bispo afirma que o legislador municipal precisa conhecer quais matérias podem ser propostas pelo Legislativo e aquelas que são de competência da União e do Estado.
“Cabe ao edil o respeito e a observância acerca da matéria que é de sua competência legislativa”, destaca. Legislar sobre temas que não dependem da iniciativa do vereador resulta na declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição.
O presidente da CCJ também destaca que o projeto apresentado precisa se adequar à pretensão do vereador e ao caso concreto. Projetos de indicação têm motivação e objetivos diversos de um requerimento. O mesmo acontece com um projeto de lei, que possui características próprias. “Cada projeto tem a sua especificidade”, salienta Everaldo. “Eu sempre afirmo que o projeto de indicação é o projeto de lei que não pode ser da iniciativa do vereador”, exemplifica, referindo-se ao diálogo entre o Poder Executivo e o Legislativo.
Pareceres
Segundo Everaldo Bispo, o trâmite de alguns projetos pode ter a duração prolongada quando envolver matérias complexas, que exigem análises mais cuidadosas. “Às vezes, passamos muito tempo avaliando certos projetos, o que gera um atraso normal para a emissão de pareceres. Essa demora provoca cobranças por parte de alguns vereadores”, esclarece.
Para mostrar a dimensão do trabalho da presidência da CCJ, o vereador afirma que no segundo semestre de 2009 foram apresentados 340 projetos de lei, 64 projetos de resolução e 199 projetos de indicação. “Todos eles receberam pareceres por escrito e mais 40 receberam pareceres verbais por força de requerimento de urgência urgentíssima”, afirma.