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“Cidadão é braço direito do TCU”

Ministro Zymler fala de gestão e controle da despesa pública

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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“Cidadão é braço direito do TCU”

Convidado para dar a aula inaugural do “Curso Modular Gestão Pública”, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, fala ao Diário Oficial do Legislativo Municipal de Salvador da importância do órgão em que atua e da participação do cidadão no controle da coisa pública. Confira:     

 

Diário Oficial do Legislativo (DOL) - Como é possível atingir a excelência na gestão pública?

Ministro Benjamin Zymler (MBZ) – Esse ano de 2009 foi bem emblemático, apontando a necessidade de se aprimorar a gestão pública. Todos acompanharam os problemas existentes no controle das obras públicas e as críticas do Poder Legislativo Federal ao controle do Tribunal de Contas da União. O diagnóstico é de que há déficit na gestão pública em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal. Para você realizar uma obra pública, por exemplo, é preciso planejamento, projeto básico e projeto executivo, para que, quando o chefe do poder executivo decidir sobre uma obra, a partir de critérios técnicos e políticos, já possa ver a possibilidade de implementação em prazo razoável. O TCU foi questionado quanto ao controle das obras públicas. A síntese final é que todos os entes de governo devem buscar o aprimoramento da gestão pública, como a realização de cursos e seminários, que vão ao ponto fulcral que aponta a deficiência da administração pública brasileira.

DOL - O que precisa melhorar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

MBZ – No âmbito federal, todos os limites de gastos, custos e de endividamento previstos na LRF foram facilmente atingidos pela União. A LRF tem impacto positivo nas esferas estadual e municipal. Ela causou, primeiro, uma grande onda de regularização da gestão pública, dotando a administração pública de responsabilidade para com o futuro e com as novas gerações, evitando que haja endividamento contínuo da fazenda pública. Na esfera federal, a LRF tem impacto reduzido.

DOL – Como o senhor vê a questão da corrupção no país?

MBZ – O TCU atua com muita simplicidade e eficiência, verificando o desvio de dinheiro público, o superfaturamento de obras. A verdade é que o TCU não tem instrumento de investigação policial e nem judicial. Ele não pode expedir mandado de busca e apreensão, interceptar telefonema e quebrar sigilo fiscal ou bancário. Sabemos que há sobrepreço e identificamos o desvio, mas não sabemos o que foi feito do dinheiro. Percebemos a existência de desvios, mas não conseguimos comprová-la. Isso cabe à polícia, ao Ministério Público e à Receita Federal. O que o ministro Ubiratan Aguiar (presidente do TCU) implantou em 2009 e continua neste ano é o que chamamos de rede de controle, que é um espaço para que haja um intercâmbio de informações de todos esses órgãos que atuam em diferentes esferas de controle.

DOL – Como o senhor observa a iniciativa da Câmara de Salvador em promover um curso sobre gestão pública?

MBZ - É uma iniciativa louvável. Estou honrado em abrir este curso. Acho que essa iniciativa deve ser continuada e perseguida por outros municípios e estados. O aprimoramento da gestão pública é uma meta que deve ser buscada por todas as administrações públicas brasileiras. Temos deficiências graves, ainda. Não é fácil planejar e executar a atividade administrativa no Brasil. Temos muitas leis no país. Se o gestor público não for capacitado, com certeza as falhas existirão e com certeza o dinheiro público será mal empregado.

DOL – É possível controlar todos os processos de licitação do país?

MBZ – Não, não é possível. O TCU tem 2.700 servidores, com 1.660 na área afim. Os tribunais contam com pessoal limitado. Os órgãos de controle atuam com mão de obra limitada. Atuamos por amostragem e o controle externo, que é realizado pelo TCU, faz um planejamento das licitações e dos órgãos que devem ser fiscalizados. Nós contamos com o nosso braço direito fundamental, que é o cidadão. A empresa também é. Temos a Constituição e a Lei nº 866, que permitem que a empresa e o cidadão representem e denunciem junto ao TCU. Não tenho dúvida que esse é o canal mais eficiente para o controle do desvio e da corrupção. Hoje, um grande esforço do TCU é chamar a cidadania e as empresas. Esse é um caminho muito efetivo.

DOL – No ano passado, com a crise no Senado, a Casa ficou questionada. Como o senhor analisa esta situação?

MBZ – Acho que o que aconteceu com o Senado é um aprendizado para a democracia brasileira. A transparência, o controle, a publicidade, a necessidade de fazer chegar ao cidadão todos os atos administrativos, para que eles possam ser controlados pela imprensa livre e pela cidadania, são dogmas do estado democrático de direito. Acho que, às vezes, olhamos o passado de forma triste, mas ao final o resultado será positivo. O Senado vem demonstrando que quer melhorar a questão da transparência e dos atos. Sempre eu digo: estamos aprendendo e esses ciclos são normais. Nossa democracia é recente.

DOL – Qual a mensagem que o TCU daria ao cidadão?

MBZ – A mensagem é de chamamento à contribuição. O cidadão brasileiro tem que saber que pode e deve participar na atuação do controle da despesa pública. Isso não é um mito e nem uma coisa que seja fora dos limites do cidadão. Ele deve exigir transparência dos órgãos públicos e deve representar e denunciar. Não só o cidadão, mas também as pessoas jurídicas, as empresas. Todos constituem um braço direito no controle do Estado.

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