Prioridade para idosos em processos administrativos
Projeto inclui procedimentos da Administração Municipal
Adequar a legislação municipal aos princípios do Estatuto do Idoso. Este foi um dos motivos que levaram o vereador Paulo Câmara (PSDB) a elaborar o Projeto de Lei nº 208/07, que concede tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos nos processos administrativos em tramitação na Prefeitura de Salvador. A atenção especial assegurada aos idosos beneficia todos os que figurem como parte ou interveniente junto à Administração Pública do Município.
A proposição, que já possui parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, estabelece atendimento diferenciado em qualquer ato ou diligência procedimental, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. “É dever da sociedade em geral e do poder público zelar pela dignidade do idoso enquanto ser humano e sujeito de direitos civis, individuais e sociais”, esclarece Paulo Câmara.
Para obter o benefício, o interessado deverá comprovar a sua idade e requerer à autoridade administrativa competente prioridade na sua solicitação. Obedecida essa etapa, a unidade da administração determinará ao respectivo departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.
O projeto também estabelece a permanência da prioridade em caso de morte do beneficiário, sob determinada condição. “Ela se estende em favor do cônjuge, companheiro ou companheira com união estável, maior de 60 anos”, explica o vereador.