Aperfeiçoamento do Código de Ética
Novo projeto que tramita na Câmara revoga matéria de 2000
Tramita na Câmara Municipal de Salvador, por iniciativa do vereador Paulo Câmara (PSDB), o Projeto de Resolução nº 82/09, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa Municipal e revoga a Resolução nº 1.427/2000. “É extremamente salutar o aperfeiçoamento e a busca de normas que reflitam o desejo da sociedade”, justifica o vereador e também corregedor-geral da Casa.
Conforme a matéria, o código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no cargo de vereador de Salvador. Nele, regem-se os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar.
Segundo o vereador Paulo Câmara, “o código traça regras que permitem a instauração de processo por falta ou violação da conduta do vereador no exercício da atividade política com respeito ao decoro parlamentar e à ética profissional, com a responsabilização do infrator a determinado dever ético-político e sua caracterização como desvio ou abuso de poder”.
Medidas disciplinares
Constam no projeto de resolução os deveres fundamentais dos vereadores, as vedações, os atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, as medidas disciplinares, o processo disciplinar e a formação de uma comissão de ética do decoro parlamentar.
No tocante aos atos contrários, o vereador não pode usar em seus pronunciamentos palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo, desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara, acusar o colega vereador durante uma discussão e usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento.