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Lei para garantir limpeza de terrenos

Manutenção mensal visa acabar com o acúmulo de lixo

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Lei para garantir limpeza de terrenos

Terrenos de particulares que teoricamente estariam abandonados, possivelmente aguardando a valorização, vão ter que ser limpos, ao menos uma vez por mês. Esse é o ponto central do Projeto de Lei nº 456/09, de autoria do vereador Alcindo da Anunciação (PSL), que tramita na Câmara de Salvador e já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.

A matéria, conforme assinala o vereador Alcindo, objetiva garantir a manutenção periódica desses terrenos, que “muitas vezes acabam sendo utilizados como áreas para despejos de lixo e de entulho”.

O projeto de lei não fica limitado aos terrenos ditos de engorda (abandonados e sem manutenção, aguardando a valorização do local para serem negociados com imobiliárias). Abrange também áreas construídas.

Limpeza mensal

“Além de fechar os terrenos com blocos ou placas de cimento, os donos destas áreas ficam obrigados a limpar, capinar, retirar entulho e escoar a água estagnada”, propõe Alcindo no projeto de lei que destaca as ações voltadas para o bem-estar da coletividade.

Conforme a matéria, a Prefeitura enviará, sempre que for preciso, notificação aos proprietários, com prazo de 10 dias para o cumprimento da manutenção prevista em lei. O não-cumprimento das exigências legais implicará em multa de 200 URFS ou índice equivalente.

A Prefeitura também poderá fazer o serviço previsto em lei, repassando ao proprietário os custos da manutenção, além da aplicação da multa. Caso o proprietário não seja localizado para a notificação, o custo final do serviço será lançado no carnê do IPTU, podendo ainda ocorrer a perda do terreno, caso não haja o pagamento.

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