Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Notícias

Informação antecipada dos pontos facultativos

Proposta exige prazo de três dias para decreto sobre o que funciona ou não

Publicado em · Assessoria de Comunicação
Enviar no WhatsApp
Foto: Valdemiro Lopes
Foto: Valdemiro Lopes

Projeto de lei aprovado na sessão de 5 de abril, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), determina que a população soteropolitana seja informada, com antecedência, sobre os dias e horários em que os serviços públicos municipais não essenciais serão interrompidos ou funcionarão com carga horária reduzida, em razão de feriados.

A nova lei estabelece o prazo de três dias, a contar da data a ser ponto facultativo, para divulgação do não-funcionamento dos serviços. A Lei nº 9.093/95 regulamenta os feriados federais, estaduais e municipais, mas a instituição do ponto facultativo é atribuição do chefe do Executivo Municipal.

Com a lei, também se torna obrigatória a compensação das horas ou dias não trabalhados. O artigo 1º determina que o decreto do prefeito deve apresentar justificativa fundamentada no interesse público, por ocorrência de fato ou eventos especiais.

Leia também