Projeto de lei permite guaritas em ruas sem saída
Vereador argumenta que objetivo é ampliar segurança da população
Projeto de lei de autoria do vereador Odiosvaldo Vigas (PDT), apresentado na Câmara Municipal de Salvador, altera a redação do artigo 8º da Lei nº 4.607/92, que incentiva a oferta de lotes populares e dispõe sobre condomínios fechados. A intenção, explica ele, é proporcionar mais segurança para a população.
“A violência urbana já é algo do cotidiano. Quando saímos não sabemos se voltamos ou se encontramos a nossa residência como deixamos, em razão do perigo de assaltos, estupros e agressões. A situação vem se agravando e o contribuinte não sabe a quem apelar”, observa o vereador. Entre as medidas sugeridas por Vigas, está a autorização, por parte do Executivo, para que moradores, arcando com os custos, implantem portões ou guaritas em vias públicas de acesso estritamente local às suas residências (de uso uni-domiciliar). A alteração refere-se a ruas ou trechos de ruas sem saída e travessas.
O projeto de Vigas veda o fechamento de acessos a jardins, praias, áreas institucionais ou de equipamentos públicos e áreas verdes. O fechamento poderá ser feito através de cancela, portão, correntes ou similares e o acesso deverá ser livre para veículos oficiais e de serviços.
Para o fechamento de ruas, travessas ou vilas, os moradores deverão constituir uma associação ou declaração subscrita por no mínimo 70% dos moradores, proprietários dos imóveis situados dentro da área, o que será comprovado pela apresentação dos títulos de propriedade e carnês de IPTU do último exercício quitados.