Hilton é contra alterações no Código Tributário

Em relação ao Projeto de Lei nº 273/2018, que altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 7186/2006), em discussão na Câmara de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) protestou contra o fato do Executivo ter enviado a proposição, a exemplo do que ocorreu em 2017, “no apagar das luzes do ano”. Segundo ele, não houve a necessária discussão com a sociedade sobre os impactos na arrecadação do Município e, por consequência, nas políticas públicas.
Hilton argumentou que o PL nº 273/2018 não deve ser aprovado, “devido à ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro das isenções e incentivos que o projeto prevê e a concessão de isenção de IPTU até para a área de estacionamento de imóvel ocupado por concessionária de serviço público”. De 2013 para cá, segundo o vereador, o Executivo já apresentou dez projetos de lei alterando o Código Tributário, “sem promover uma ampla e democrática discussão com a sociedade sobre uma reforma tributária justa, que corrija as distorções e injustiças fiscais do município”.

Cheque em branco

Para Hilton Coelho a alteração proposta no Artigo 1º, por exemplo, é um desrespeito ao Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois, ao estabelecer a concessão de benefício fiscal às Casas Lotéricas, “promove renúncia de receita que não está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para 2018 e para os próximos dois anos (2019 e 2020)”. Além disso, explica, a renúncia não está prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018 e de 2019, como determina a LRF. 
“Tal descumprimento representa irresponsabilidade fiscal com o Município, podendo deixar alguma política pública desassistida por uma renúncia fiscal que não veio acompanhada de medidas de compensação dessa perda de receita, como dispõe o Parágrafo II do Art. 14 da LRF”, enfatiza.
O legislador considera que o projeto de lei também “atenta contra a Lei Orgânica do Município”, ao acrescentar atribuição não prevista ao secretário da Fazenda. “Delegar poderes para que ele extinga créditos tributários e conceda isenção de IPTU é como dar um cheque em branco para o gestor fazendário isentar IPTU e extinguir créditos tributários sem o devido rito, que deve ser rigoroso por se tratar de renúncia de receita que pode impactar em alguma política pública”, argumenta. 
Hilton lembra ainda que o Tribunal de Contas do Município (TCM) demonstrou, no Relatório das Contas de 2016, que houve cancelamentos de dívidas no montante de R$ 3,6 milhões sem os devidos processos administrativos. “O que ocasionou uma recomendação do TCM para que o município verificasse o que ocorreu com essas extinções, com o rigor necessário”, enfatizou.