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Travestis e transexuais podem usar nome social

Prefeito sanciona lei proveniente de projeto da vereadora Marta Rodrigues

Publicado em · Assessoria de Comunicação
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Travestis e transexuais podem usar nome social

É de iniciativa da vereadora Marta Rodrigues (PT) a Lei n° 7.859/2010 sancionada quinta-feira (27) pelo prefeito João Henrique. A lei assegura aos travestis e transexuais o uso do nome social em órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada, com base no Projeto de Lei nº 29, publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 6 de março de 2009.

Foram retificadas pela assessoria da vereadora Léo Kret (PR) as informações divulgadas na imprensa, atribuindo a esta última a autoria da proposição. Segundo assessores, o erro se deu pelo fato de Léo Kret ter um projeto semelhante em tramitação na Casa. A proposição (31/2010) de Léo Kret é uma indicação ao Executivo para instituir o nome social nas cadernetas escolares, assim como o Projeto de Lei 313/2009, do Conselho Municipal de Cidadania LGBT.

A Lei Orgânica do Município foi citada pela vereadora Marta Rodrigues quando da apresentação do projeto de lei do uso do nome social por travestis e transexuais. Segundo a vereadora, o artigo 1º, parágrafo único, “expressa com determinação que ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado por sua orientação sexual”.

Segundo a vereadora, o projeto de sua autoria que indica a criação do Centro de Referência LGBT também está sendo implementado pela Secretaria Municipal da Reparação.

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